O plenário da Câmara nesta quarta-feira (27), com o voto favorável do PT, o projeto de lei (PL 4576/21), do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta vai à sanção presidencial.
O deputado Zé Neto (PT-BA), ao encaminhar o voto favorável da bancada destacou que o projeto é importante para regularizar a presença da Associação dos Municípios na ordem legal e administrativa. “Nós do PT vamos votar a favor, mas é preciso, com muito cuidado — quero chamar a atenção do Plenário —, pontuar que não pode ser excludente a situação de legalidade, que hoje existe e que tem dado certo, relacionada com os consórcios”, alertou.
Os consórcios, informou Zé Neto, deram certo no Brasil. “Lá na Bahia nós temos 26 policlínicas regionais administradas por consórcios de municípios que têm dado muito certo. Isso fica mais barato para as prefeituras, fica melhor para o estado entrar no processo e integrar a manutenção e o desenvolvimento dos consórcios e de todas as políticas públicas de infraestrutura, de saúde e outras”, afirmou, citando que na sua região existe o Consórcio Portal do Sertão.
Zé Neto reiterou que a regularização da Associação de Municípios é vantajosa, é importante, “mas não pode tirar o poder e o potencial que hoje têm os consórcios por todo o Brasil. Precisamos manter o que nós já tínhamos sem criar problemas para que tenhamos também evidentemente mais um processo aprimorado, aperfeiçoado, que é o da Associação de Municípios”, argumentou.
O relator do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), considerou no seu parecer que os consórcios se caracterizariam também como associação e não ficariam prejudicados nessa sua atribuição de representar os municípios.
Políticas regionais
Líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG) – Foto: Gustavo Bezerra
O líder da Bancada do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a Minoria reconhece a importância da Associação dos Municípios na luta por melhorias na qualidade dos serviços públicos, no dinamismo da aplicação dos recursos públicos, mas, em especial para fortalecer o federalismo regional e as causas comuns entre as microrregiões. “Portanto, é fundamental o reconhecimento dessas associações de Municípios, juntamente com os consórcios municipais, sobretudo aqueles que são multifinalitários. Nós precisamos fazer mais política de qualidade e políticas regionais”, defendeu.
Reconhecimento
Atualmente, as associações de municípios já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias. Segundo o texto aprovado, essas entidades serão reconhecidas oficialmente como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.
O projeto especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.
E as associações de municípios já existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei.
Atribuições
O projeto permite às associações desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como os relacionados à educação, ao esporte e à cultura; manifestar-se em processos legislativos nos quais se discutam temas de interesse dos municípios filiados; atuar em juízo em ações individuais ou coletivas quando receberem autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo; e apoiar a defesa dos interesses comuns dos municípios filiados em processos administrativos que tramitem perante os tribunais de contas e órgãos do Ministério Público.
Ainda de acordo com a proposta, caberá privativamente às associações indicar membros para a composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito federal, estadual ou regional se eles forem relacionados ao acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesses comuns dos associados.
Contribuição
Para pagar as contribuições financeiras a fim de sustentar as atividades das associações, os municípios deverão prever a verba em seus respectivos orçamentos. E caberá aos tribunais de contas exercer o controle externo de forma indireta sobre as associações quando analisarem as contas dos municípios associados.
Vânia Rodrigues
