A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15) o projeto de lei (PL 2486/21), do Executivo, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. Pelo texto aprovado, que segue para a apreciação do Senado, também poderão exercer as atividades da categoria os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay (DF) afirmou que aprovar e garantir a construção dos conselhos federal e regionais de Educação Física significa a valorização do exercício da profissão. “O conselho é fundamental para estabelecer as condições adequadas de funcionamento, as condições adequadas de trabalho para os profissionais e, ao mesmo tempo, possa punir os maus profissionais”, argumentou.
O relator da matéria, deputado Roman (Patriota-PR), acatou emenda do líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG) e da deputada Erika Kokay que determina a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva por parte dos conselhos a partir da data de início do processo disciplinar para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual.
Líder Reginaldo Lopes. Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay defendeu também outra emenda da Bancada do PT para excetuar a obrigatoriedade de se associarem ao conselho os profissionais que trabalham com magistério e os que trabalham com políticas públicas de lazer e esporte, pelo caráter multifacetado e multidisciplinar. “Não tem sentido os professores de educação física, que tem uma formação própria, que tem licenciatura, passa por concurso, e que tem órgãos governamentais de fiscalização, ter outra fiscalização. É um absurdo, um desrespeito obrigar esse profissional a se associar ao conselho para pagar mensalidade”, argumentou a deputada.
O líder do PT também fez um apelo para que o destaque foi aprovado. “Faço esse apelo porque esses professores de educação física que trabalham nas escolas já estão sob orientação e fiscalização do governo. Não é justo obrigá-los a pagar a um conselho que não vai fiscalizá-los”, argumentou. O destaque, no entanto, não foi aprovado.
Idade máxima para nomeação de magistrados
A Câmara também aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/21), que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores.
De acordo com o texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, a mudança atinge os indicados às seguintes cortes: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de União (TCU) e ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).
Recesso para contadores
O plenário da Câmara também aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP 116/21), que muda o Código Tributário Nacional para suspender entre 20 de dezembro e 20 de janeiro o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais. O objetivo é permitir um recesso para os contadores. O líder Reginaldo Lopes, ao encaminhar o voto favorável, explicou que a ampla maioria trabalha com empresa familiar. “Então é fundamental que eles tenham o direito sagrado às férias. Na questão mais administrativa, não acredito que haverá prejuízo para o Estado brasileiro, para os entes federados, do ponto de vista da arrecadação”.
Reginaldo acrescentou ainda que há apenas uma prorrogação para a questão de registro das dívidas ativas ou as dívidas administrativas. “Portanto, é importante esta Casa garantir o direito aos profissionais da Contabilidade. É lógico que nós precisamos modernizar, sim, o sistema tributário, e também todas as plataformas para ajudar no trabalho do pequeno contador”, reforçou.
Publicidade oficial em mídias sociais
Foi aprovado ainda o regime de urgência para o projeto de lei (PL 4059/21), que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas). O PT votou contra.
A deputada Erika Kokay ao se posicionar contra a proposta afirmou que trata-se de uma proposição que vai possibilitar a utilização da máquina pública porque vai aprovar a flexibilização, a possibilidade de contratação sem critérios claros, inclusive de subcontratação de empresas de publicidade. “Estamos falando de um governo que quer se apropriar do Estado para o Estado o defender. O governo, inclusive, está respondendo a um inquérito sobre a possível utilização da Polícia Federal em seu benefício. Portanto, estamos falando desta realidade.
Em nome da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) também criticou o projeto. “A Minoria encaminha o voto não, por considerarmos totalmente inadequada a mudança de regras para a contratação de serviços de comunicação em ano eleitoral. Isso não é razoável para a nossa República, só pode ser algo que justifique a intenção do governo de usar a máquina pública para tentar a reeleição”, denunciou.
Deputado José Guimarães. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Vânia Rodrigues
