A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei (PL 1389/20), que permite a estados e municípios e ao Distrito Federal usarem saldos de anos anteriores represados nos seus fundos de assistência social (FNAS) para ajudar a população carente neste momento de pandemia. Segundo dados do Ministério da Cidadania, o montante desses saldos até dezembro de 2019 totaliza R$ 1,5 bilhão, provenientes dos repasses realizados pelo FNAS.
A flexibilização na utilização desses recursos vai reforçar financeiramente as ações do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) para a proteção de grupos vulneráveis. Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) poderão utilizar os recursos para a contratação emergencial de mais profissionais, para a capacitação dessa força de trabalho, além de implementar medidas para proteger, especialmente, a população de rua.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que também é assistente social, enfatizou que a Câmara, com a aprovação desse projeto, está dando mais um instrumento importante para que os estados, o Distrito Federal e os municípios reforcem o atendimento social neste momento de pandemia. “O SUAS já deveria estar mais empoderado, mas infelizmente tivemos muitos cortes nessa área. Por isso, essa transferência de recursos permitirá o fortalecimento da assistência social neste momento do coronavírus, principalmente para os mais vulneráveis, para as pessoas em situação de rua”, afirmou.
A deputada Rejane Dias (PT-PI) também destacou a importância da assistência à população de rua nesse momento de pandemia. Ela enfatizou ainda que essa flexibilização no uso dos recursos dos fundos de assistência social é fundamental e urgente para ajudar as prefeituras a cuidar dos mais pobres. “Este saldo financeiro chega em boa hora, os governos estaduais e municipais vão poder contratar mais profissionais para esse importante sistema de assistência social”, argumentou.
E o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) completou afirmando que esse “é um reforço fundamental para que estados e municípios fortaleçam suas redes de proteção social neste momento difícil de crise, de calamidade, que tem deixado muitas pessoas em situação vulnerável”.
Desigualdade social
Na avaliação do deputado Henrique Fontana (PT-RS), a liberação de recursos para a área de assistência social é muito importante porque a política econômica que o País vinha implementando era uma verdadeira fábrica de desigualdade. “E, a pandemia que estamos enfrentando, nesses últimos 50 dias, infelizmente faz com que a desigualdade cresça ainda mais, e a recessão se aprofunde ainda mais. Por isso, ampliar recursos para a assistência social é fundamental”, frisou.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) destacou os méritos do projeto, mas cobrou uma explicação do porquê de esses recursos da União, que foram transferidos para estados, Distrito Federal e municípios não terem sido executados nos anos anteriores. “De qualquer maneira, isso se transforma em uma boa notícia paradoxalmente, porque, se não foi usado antes, agora tem todos os motivos, razões e autorizações legislativas para que, neste momento dramático da vida nacional, haja o bom uso desses recursos”, afirmou.
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) enfatizou que, apesar de os recursos já estarem para os entes federados, neste momento, a flexibilização do uso é importante, porque os mais vulneráveis, as pessoas que mais precisam, encontram hoje um sistema único de assistência social desprovido de apoio. “A mão do Estado, que deveria ser a mão mais forte para proteger, está longe dessa possibilidade. Ela não tem as condições para atender a população mais frágil”, completou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao defender o projeto, citou que também é autor de proposta que propõe liberar, dar mais flexibilidade nos gastos do fundo de assistência social. “São iniciativas importantes, mas só elas não resolvem, é preciso que o governo tenha mais responsabilidade”, alertou. O deputado disse ainda que o governo federal tem demonstrado incapacidade de pensar um projeto para superação da pandemia. “Esse governo foi incapaz de elaborar um pacote e enviar ao Parlamento brasileiro. O que nós estamos fazendo é um somatório de ideias de um conjunto de parlamentares para sinalizar alguma perspectiva e alguma previsibilidade ao povo brasileiro”, completou.
População de rua
O projeto que autoriza a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é de autoria da deputada Flávia Arruda (PL-DF), e foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Shéridan (PSDB-RR). O texto assegura atenção especial para a população em situação de rua, que deverá ter acesso à alimentação adequada, especialmente por meio de restaurantes populares.
Os recursos também poderão ser usados para ampliar os espaços de acolhimento temporário (abrigos) com as adaptações necessárias. Especifica ainda que em todas as praças e ruas frequentadas por esse público, deverá ser oferecida água potável e franqueado o acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público.
O texto, que segue para apreciação do Senado, também suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados no âmbito do Suas pela União com os entes federados. A relatora acatou emenda do PT, apresentada pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), para assegurar a integralidade dos repasses federais. O descumprimento das metas poderia levar à suspensão de repasses federais, prejudicando os mais vulneráveis.
Os deputados Airton Faleiro (PT-PA) e Joseildo Ramos (PT-BA) também defenderam o projeto que permite retirar do FNAS recursos que estavam parados para utilizá-los nas ações de assistência social.
Vânia Rodrigues
