Deputada Erika Kokay.Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Em sessão presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da Bancada Feminina e da Secretaria da Mulher da Câmara, foram aprovados nesta quinta-feira (5/12) 13 projetos que protegem a mulher e reforçam a campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Ao defender a aprovação dos projetos, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que não há sociedade livre, não há sociedade democrática, enquanto milhões de mulheres tiverem medo de voltar para Casa, porque, ao chegarem em Casa, “serão retiradas delas mesmas e esvaziadas de sua humanidade”. Os projetos aprovados, que seguem para a apreciação do Senado, segundo Erika Kokay, vão aprimorar a legislação e assegurar “que estamos fazendo a nossa parte na construção de uma sociedade justa e igualitária”.
Os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres – realizados neste ano entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro – busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo. Trata-se de uma mobilização anual, empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público.
Ações de prevenção
Deputada Maria do Rosário. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Um dos projetos aprovado, o PLP 136/24, de autoria da deputada Benedita da Silva, dispõe sobre a aplicação de recursos públicos em ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos estados e nos municípios. Benedita explicou que a proposta trata expressamente sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que deverão utilizar no mínimo 5% dos recursos empenhados nesses fundos de ações de enfrentamento da violência contra a mulher nos estados e municípios.
Outro projeto de lei aprovado, o PL 1433/24, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), tipifica a violência processual de gênero. “Trata-se de criar condições para que as mulheres recorram ao Poder Judiciário com a tranquilidade de que serão tratadas com o respeito devido a qualquer cidadão, em ambiente de equidade”, argumentou Rosário. Ela acrescentou que estereótipos referentes a seu sexo são constantemente mobilizados para prejudicar a litigância das mulheres.
“A violência processual de gênero e o sofrimento psicológico dela decorrente, agravado pela exploração midiática desses casos, acabam por desincentivar o acesso ao Poder Judiciário por mulheres, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual. O processo judicial, na prática, as revitimiza, e o desamparo do Poder Judiciário se traduz em impunidade”, argumentou Maria do Rosário.
Aplicativo para celular
Deputada Luizianne Lins.Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Também foi aprovado o parecer da deputada Luizianne Lins (PT-CE) ao PL 4276/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe a disponibilização pelo Estado brasileiro de aplicativo para celular destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência. Pelo texto aprovado, o aplicativo deverá disponibilizar informações sobre os direitos das mulheres, orientações sobre medidas protetivas e mecanismos legais, além de um diretório com contatos de instituições de acolhimento e de assistência social e psicológica. Também deverá apresentar a localização de delegacias especializadas e de outros órgãos competentes, permitindo que as usuárias tracem rotas até essas unidades.
“Como funcionalidades exclusivas para as mulheres que possuem medidas protetivas em vigor, o aplicativo incluirá um botão do pânico, que acionará imediatamente as forças policiais, com acesso à geolocalização do dispositivo”, explicou Luizianne. Ela acrescentou que haverá também uma ferramenta de alerta de aproximação de agressores monitorados, que notificará automaticamente a vítima e as autoridades competentes.
Estupro de vulnerável
Deputada Ana Paula Lima. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputada Ana Pimentel. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Relatado pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) foi aprovado também o PL 2195/24, que dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. Para a deputada, o projeto está em plena harmonia com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Belém do Pará. “A aprovação do projeto é indispensável para garantir maior proteção às vítimas de estupro de vulnerável, promover justiça e reafirmar o compromisso do Brasil com a defesa da dignidade humana”, afirmou Ana Pimentel em seu parecer, que foi lido em plenário pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude na Câmara.
“Trata-se de uma medida essencial para consolidar a intolerância a crimes dessa natureza e assegurar que a justiça penal cumpra plenamente seu papel protetivo e reparador”, enfatizou Ana Paula.
Veja abaixo os demais projetos aprovados:
PL 2054/23, para que a vítima seja informada em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor;
PL 4924/23, que altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa;
PL 2220/21, que garante às mulheres vítimas de violência prioridade para fazer exame toxicológico, sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o consentimento;
PL 2613/24, para conceder guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar;
PL 1065/24, que institui medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual;
PL 4440/24, que institui programa no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir atendimento odontológico especializado a mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal;
PL 397/23, que cria o Programa Voo para a Liberdade, com ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves;
PL 6020/23, pelo qual a aproximação voluntária do agressor, mesmo que com o consentimento da vítima, configurará crime de descumprimento de medida protetiva; e
PL 2825/2022 – Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
