Leia a nota do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Helder Salomão (PT-ES), sobre a recente atuação do governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil foi o único entre 48 países que votou contra o plano de engajamento da OIT destinado a garantir a compreensão do escopo e aplicação da Convenção 169.
NOTA DO PRESIDENTE
A posição recente da Embaixadora do Brasil na ONU, Maria Nazareth Farani Azevêdo, perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), representa mais um ataque aos direitos humanos por parte do governo brasileiro. Em votação na última segunda-feira (25), segundo o jornal Valor Econômico, o Brasil foi o único entre 48 países que votou contra o plano de engajamento da OIT destinado a garantir a compreensão do escopo e aplicação da Convenção 169.
A Convenção no 169 da OIT, incorporada ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, efetiva princípios que constam na Carta Internacional dos Direitos Humanos – Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – sobre a prevenção da discriminação, e considera a relevância do respeito à diversidade cultural.
O voto, que visa a limitar as atividades do Conselho de Administração da OIT, amplia o isolamento do Brasil no cenário internacional de proteção dos direitos humanos e representa violação do princípio de vedação do retrocesso.
Brasília, 28 de março de 2019
Deputado Helder Salomão (PT/ES)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
