Para discutir formas de defender a democracia brasileira, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (21), às 14h, uma audiência pública que reunirá representantes de diversos setores da sociedade civil para debater direitos humanos. Já no dia 22, a mesma comissão promove discussão sobre o Programa Nacional de Desestatização (PND), a partir das 9h30. As duas atividades acontecem no plenário 9.
O debate sobre direitos humanos pretende avaliar ideias para a conciliação entre os direitos do indivíduo e os da sociedade e, dessa forma, assegurar um campo legítimo para a democracia. O objetivo do encontro é debater sobre as perspectivas para a democracia e os direitos humanos no enfrentamento de crises.
“Em momentos de crise, precisamos debater propostas que envolvam e fortaleçam a democracia e os direitos humanos. Às vezes passamos por crises como a econômica, a política e também de civismo em vários países vizinhos e no Brasil. Diante dessa situação, direitos e aspirações fundamentais do povo brasileiro, como direitos individuais e coletivos, direitos sociais, de nacionalidade, políticos, além de as liberdades democráticas e à integração com os países vizinhos correm vários riscos de retrocessos. Sem falar numa desumanização arcaica e de uma forte posição individualizada com desrespeitos aos direitos fundamentais que, atualmente, são reconhecidos mundialmente, por meio de pactos, tratados, declarações e outros instrumentos de caráter internacional”, explica o presidente da CDHM, deputado Luiz Couto (PT-PB).
Como convidados para a audiência estão José Geraldo de Souza Junior, professor de Direito da Universidade de Brasília; Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral da União (DPU); Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; representante da Central Única dos Trabalhadores; Niky Fabiancic, coordenador-residente do Sistema Nações Unidas no Brasil, e Silvia Souza, Assessora de Advocacy da Conectas.
Desestatização – O Programa Nacional de Desestatização (PND) alterou as estruturas e condicionou interesses aos processos de privatização e precarização do trabalho. Para discutir o Programa e defender o Projeto de Lei 3846 de 2008, em tramitação no Congresso, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM) promoverá uma audiência pública. O PL, que está pronto para votação em plenário, é do ex-deputado federal Acélio Casagrande (MDB-SC).
O PL 3846 de 2008 propõe reparar eventuais injustiças cometidas aos empregados das empresas públicas que foram extintas, dissolvidas ou transformadas, através da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Desde então, os empregados das empresas públicas que foram extintas não tiveram direito de pleitear a concessão de anistia e pedir ao governo federal retorno ao posto de trabalho.
“Uma série de demissões arbitrárias tomou conta do Brasil, em conjunto com a instauração da Proposta de Emenda Constitucional 173 de 1995 que, por sua vez, deu origem à Emenda Constitucional 19 de 1998, onde há um artigo que não se responsabiliza pelo Acordo Coletivo previsto na Constituição Federal que trata também de demissões coletivas, e deixa claro que é crime hostilizar o trabalhador público concursado, que é assediado moralmente no ambiente de trabalho, sendo coagido para que se demita com ou sem incentivos”, esclarece o deputado Luiz Couto, presidente da CDHM, autor do requerimento à realização do encontro.
O parlamentar pondera ainda que a Comissão deve debater e organizar uma articulação para que os erros cometidos pelas leis de desestatização sejam sanados.
Participam da audiência pública Fabíola Latino, diretora da Central Única de Trabalhadores; Aldemir Domício, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Valdemar Moreira Silva Filho, diretor-geral da Associação Nacional dos Petroleiros e Petroleiras; Gabriel Faria de Oliveira, defensor público-geral Federal da União; representante da Universidade Federal de Santa Catarina; Daniel Arruda Coronel, da Universidade Federal de Santa Maria (RS), representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e da Eletrosul.
Assessoria de Comunicação CDHM
