Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pauta projetos inconstitucionais e retrocessos.
Mais uma vez, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC), impõe para a apreciação dos parlamentares nesta terça-feira (2/7) projetos inconstitucionais que propõem a desregulamentação do Código Florestal e a criminalização de movimentos sociais de áreas rural e urbana, dentre outros.
Mesmo com o agravamento da crise climática, como a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul e a seca de rios na região amazônica, os projetos que esvaziam a Política Nacional do Meio ambiente têm tido prioridade na CCJC. Com o apoio de parlamentares de extrema direita, a presidente da comissão pautou o projeto de lei (PL 2168/2021), que propõe considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação (hidratação) animal, que se trata de mais uma investida contra o Código Florestal.
Projeto Inconstitucional
O objetivo do projeto é permitir a construção de barramentos e represamentos de cursos d’água, bem como obras de infraestrutura em Áreas de Proteção Permanentes (APPs), especialmente as margens de córregos e rios.
O projeto é inconstitucional, pois fere o princípio da proibição do retrocesso ambiental, bem como o direito fundamental ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e o dever de “preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, previstos no art. 225 da Constituição Federal.
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Movimentos Sociais
Estão ainda na pauta os projetos que criminalizam os movimentos sociais. Dentre eles, está o projeto de lei (PL 8262/2017), que permite que proprietários possam acionar a polícia para a retirada de “invasores de propriedade privada” independentemente de ordem judicial, dando poder de polícia ao proprietário do imóvel rural ou urbano.
O PL 4432/2023, de autoria e relatoria de parlamentares bolsonaristas, visa criar um Cadastro de Invasores de Propriedades com o intuito de facilitar a identificação e responsabilização de envolvidos em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas. Segundo o autor, o Cadastro seria uma ferramenta eficaz para registrar informações vitais relacionadas às invasões de propriedades. Trata-se de mais um projeto do pacote anti-MST resultado da CPI do ano passado.
Tanto a proposta original quanto o substitutivo podem levar à criminalização de movimentos sociais legítimos de luta pela moradia, pela terra e pela ocupação de espaços urbanos e rurais, na busca da afirmação dos direitos assegurados na Constituição Federal, para a realização da reforma agrária e a implementação do direito de moradia, especialmente para as populações mais fragilizadas, financeira e socialmente.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores na CCJC, coordenada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), deve obstruir a votação desses projetos, recurso previsto no Regimento da Câmara dos Deputados.
Assessoria de Comunicação do deputado Patrus Ananias
