Foto: Zeca Ribeiro/ Agência Câmara
Com o voto contrário do PT, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (17) a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo (1002/03), que convoca um plebiscito sobre a redução ou não da maior idade penal. O deputado José Genoino (PT-SP), que encaminhou pelo partido o voto contra a proposta, argumentou que o debate por um plebiscito não pode ser feito agora, neste clima de comoção que vive o País por causa da morte de um universitário.
O deputado Genoino enfatizou que a discussão em torno de medidas mais duras para menores infratores e a redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato do jovem Vitor Hugo Deppman, na semana passada, na porta do prédio onde morava em São Paulo. Vitor foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime. “O caminho não é o olho por olho e o dente por dente, o caminho não é a vingança”, disse Genoino.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator das propostas de emendas à Constituição (PEC171/93) e de outras 29 PECs apensadas a ela, que tratam da redução da maior idade penal, também considera o momento inoportuno para o debate. “Todas as vezes que acontece um crime que envolve menores, os defensores da redução da maior idade penal aproveitam para aparecer defendendo leis e plebiscitos. Um assunto desta magnitude tem que ser discutido com serenidade”, defendeu. Luiz Couto acrescentou que vai propor a realização de seminários e debates na CCJ antes de apresentar o seu parecer à matéria.
Luiz Couto destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já define as punições e as medidas de ressocialização para menores infratores. As medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA vão de atividades comunitárias — passando por liberdade assistida — até internação. A questão, segundo Luiz Couto, é fazer com que o Estatuto seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes.
A educação integral e o investimento em políticas sociais, na avaliação do deputado Luiz Couto, é o caminho mais correto para retirar as crianças do mundo do crime, da utilização de menores nas organizações criminosas e no tráfico de drogas, e também para evitar que as crianças e adolescentes sejam vítimas da exploração sexual.
Vânia Rodrigues
