A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) o desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) em dois textos. O primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde.
“Quem perde com essa divisão é o setor da saúde e, consequentemente, a população porque essa foi uma jogada política da oposição para aprovar apenas a imposição da execução das emendas, sem qualquer preocupação em garantir os recursos para a saúde pública”, criticou o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE).
O texto original da PEC aprovado pelo Senado, em entendimento com os líderes partidários e com o governo, ampliou o valor das emendas parlamentares de1% para 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior e condicionou a destinação de 50% (0,6% da RCL) para a área de saúde. “A oposição ignorou esse acordo porque está interessada apenas em obrigar o governo a executar as emendas parlamentares. Eles estão criando a ‘pauta do fim do mundo’, criando uma ‘zona cinzenta’ porque as Diretrizes para o Orçamento do próximo ano já foram aprovadas com base nesse acordo que destina 50% das emendas para as ações de saúde”, afirmou Guimarães.
O texto aprovado pelos senadores também fixa um percentual mínimo, escalonado, da arrecadação de impostos que a União deverá aplicar em ações de saúde: aplicação mínima de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Esses valores incluem tanto os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento quanto os dos royalties do petróleo.
Prazo – O líder do PT alertou ainda para as dificuldades que serão criadas para a apreciação do Orçamento de 2014 ainda neste ano. Ele lembrou que o prazo para a apresentação de emendas ao Orçamento será encerrado nesta quinta-feira (28). “A maioria já está com as emendas prontas, mas fica a dúvida, dará tempo de aprovar o Orçamento Impositivo, é obrigatório destinar 50% das emendas individuais para ações de saúde?. Quem tumultua o processo desse jeito, não tem compromisso com a saúde”, enfatizou Guimarães, lembrando que a proposta de divisão da PEC foi do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Vitória de Pirro – O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que presidiu a CCJ no processo de apreciação do requerimento para o desmembramento da PEC, considerou que a oposição obteve uma “vitória de Pirro” – que significa obter uma vitória, mas pagando um preço muito alto ou que não levará a lugar nenhum. “Isso pode comprometer o andamento da PEC do Orçamento Impositivo. Foi simplesmente um gesto oposicionista, que não levou em conta os interesses da população”, afirmou.
Berzoini explicou que com a divisão da PEC do Orçamento Impositivo, os textos voltam para a Mesa Diretora da Câmara para serem renumerados. “Voltamos à estaca zero do processo. Ficam prejudicados aqueles que são favoráveis ao Orçamento Impositivo e também aqueles que defendem mais recurso para a saúde”, enfatizou.
Tramitação – Depois de renumeradas, as duas PEC serão encaminhadas novamente à CCJ para apreciação da admissibilidade. Se aprovadas na CCJ elas terão o mérito analisados por comissão especial, por um prazo de 10 sessões da Câmara. Só depois o texto será apreciado no Plenário da Casa e, em seguida, no Senado Federal. E, se sofrer modificações pelos senadores, terá que ser apreciado novamente na Câmara. “O que dá uma margem muito pequena para a aprovação de tudo ainda neste ano”, alertou Berzoini.
Assessoria Parlamentar
