A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 5069/13, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Parlamentares do PT consideram que o projeto, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cria dificuldades para o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual.
Parlamentares discutiram, por exemplo, se o profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima de estupro sobre direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito. A CCJ decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito. “O atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas”, alertou a deputada Erika Kokay (PT-DF), que criticou duramente a proposta.
Além de modificar a lei, a proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção – o anúncio de meios ou métodos abortivos – e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.
“Esse projeto penaliza as mulheres pobres porque as ricas podem comprar o contraceptivo de emergência em farmácias. E pode criminalizar os profissionais de saúde, por exemplo, que oferecem o contraceptivo de emergência a mulheres vítimas de violência”, atacou Erika Kokay.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber as reais consequências do texto. “Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas”, observou a parlamentar.
A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.
PT na Câmara com Agência Câmara
Foto: Gilmar Félix/Agência Câmara
