Foto: Zeca Ribeiro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do deputado João Paulo Lima (PT-PE) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/07) de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC) que determina a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal.
Décio Lima, que é presidente da comissão, argumentou durante a discussão da matéria a necessidade de o colegiado analisar apenas a sua admissibilidade, papel precípuo da CCJ, deixando o debate acerca do mérito da PEC para a comissão especial a ser criada posteriormente. Segundo o autor, o que a proposta põe em debate, entre outros pontos, é se as administrações tributárias devem ser um órgão de governo ou uma estrutura de Estado, não abordando aspectos corporativos das carreiras dos fiscos.
“Estamos discutindo um conceito de modelo de Estado, se queremos um fisco autônomo a exemplo das universidades e do Ministério Público. Nesse sentido, quero fazer um apelo aqui com relação à essa proposta de emenda à Constituição, para permitir que a matéria seja discutida a partir da aprovação, tão-somente, da admissibilidade da proposta por essa comissão”, justificou Décio Lima.
Em suma, a proposta do presidente da CCJ trata da chamada Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), que disporá sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as administrações tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos em todos os entes federados.
Durante a discussão da matéria, o deputado José Genoino (PT-SP) questionou um dos pontos do texto da PEC, que, segundo ele, sugeriria uma inadmissibilidade da proposta ao criar, na sua compreensão, um tensionamento institucional dentro do Poder Executivo. O item a que se referiu o deputado é o que assegura às administrações tributárias “as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.
“Quem é que no Estado brasileiro pela teoria constitucional da separação dos Poderes tem autonomia para enviar propostas orçamentárias? Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público… A administração tributária é parte integrante do Executivo. (…) Um setor do Poder Executivo ter autonomia para mandar sua proposta orçamentária seria como amanhã as Forças Armadas terem autonomia para mandar o orçamento do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, assim como a Polícia Federal, a Advocacia Geral da União”, argumentou.
Por fim, apesar da polêmica, a admissibilidade da matéria foi aprovada, com a sugestão de que esse ponto seja exaustivamente discutido na comissão especial que analisará a PEC.
Tarciano Ricarto
