A deputada Carol Dartora (PT-PR) defendeu nesta quinta-feira (13), durante audiência pública na Câmara, a aprovação da nova lei de cotas (PL 1.958/2021), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pretos e pardos em concursos públicos, e ainda inclui indígenas e quilombolas no sistema de cotas. Durante o debate com especialistas no tema, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), foi debatido ainda mecanismos para evitar a não aplicação da lei, além do combate a fraudes.
“Esse é um momento muito especial e importante para nós porque já tivemos a aprovação da nova lei de cotas no Senado, e que agora chega a Câmara. A gente tem o desejo que essa lei seja renovada e aprovada aqui o quanto antes, porque entendemos que é através da ocupação dos cargos públicos, com pessoas negras, indígenas e quilombolas, poderemos combater o racismo estrutural e institucional que ainda existe em nosso País”, afirmou a deputada.
De acordo com a parlamentar paranaense, a nova lei de cotas – que substitui a Lei 12.990/2014, que perdeu a validade nesta semana – aperfeiçoa a aplicação da antiga lei. Segundo ela, a nova legislação traz parâmetros mais claros sobre a autodeclaração étnico-racial, com padrões nacionais, além de exigir a participação de especialistas com formação relacionadas a diversidades racial para fazerem parte das bancas de avaliação.
O coordenador-geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Elson de Assis Rabelo, destacou que a aprovação da nova lei conta com total apoio da pasta. Ele lembrou que a escravização de pessoas ocorrida no Brasil foi a maior violação de direitos humanos registrada na nossa história, trazendo consequências que alcançam os dias atuais, e que por isso mesmo precisam de compensações para a população negra do País.
“Não é possível restituir ou corrigir as violações ocorridas no passado, mas é possível pensar doravante qual será o posicionamento do Estado brasileiro em relação a privação de direitos que a população negra tem sofrido no Brasil. Diante da escravização que foi a maior violação de direitos humanos já ocorrida no nosso país, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania está de acordo com a aprovação deste projeto de lei”, afirmou.
O representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Alberto Terena, também manifestou apoio integral a aprovação da nova lei de cotas. “Ações afirmativas são importantes para reparar o prejuízo que tivemos nos períodos da colonização, da tutela e escravização do nosso povo”, disse.
Ele citou que, segundo o IBGE, existem atualmente no País 1,7 milhões de pessoas que se autodeclaram indígenas, mas em contrapartida apenas 2.335 são servidores públicos federais. Destes, a maioria se encontra na Funai (28%), no Ministério da Saúde (10%) e no Ibama (8%).
Foto: Gustavo Bezerra
Regras de transparência
A Secretária de Políticas de ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima, observou que, mesmo sem a aprovação da nova lei e com a anterior ainda em vigor, sua pasta – em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – elaborou instruções normativas para auxiliar as comissões de autoidentificação, que analisam os pedidos de acesso a reserva de cotas em concursos públicos.
Segundo ela, a orientação é de que não sejam aceitos qualquer documento que busque acesso a cota baseado na ancestralidade do candidato ou candidata, mas sim nas características físicas. “No Brasil, são os traços fenótipos (características físicas) que colocam a pessoa em condição de vivenciar situações de preconceito ou discriminação, disse.
Sobre análise polêmicas, a representante do ministério declarou que a orientação é que as reuniões das comissões de autoidentificação sejam gravadas e filmadas, para serem consultadas posteriormente em caso de recursos. E para evitar erros, Márcia Lima destacou ainda que as deliberações devem ter apoio da maioria dos membros do colegiado e seu resultado divulgado no site da entidade responsável pelo certame.
Desobediência à Lei de Cotas
Apesar da Lei de Cotas já estar em vigor a dez anos, especialistas no tema denunciaram que até hoje a legislação sofre boicotes. O representante do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais, Edmilson Santos, explicou que a artimanha mais utilizada para não aplicação da lei é o fracionamento das vagas de concurso públicos em vários editais, com 1 ou até 3 vagas.
Segundo Carol Dartora, atualmente 74% dos concursos em universidades federais utilizam o fracionamento das vagas para não cumprirem a lei de cotas.
“Quase 10 mil negros e pardos ficaram fora de concursos públicos na última década. Uma política que veio promover uma reparação, ainda sofre várias modalidades de fraude e de estratégias de ‘branquitude’ para continuar perpetrando o racismo estrutural. Isso é lamentável. Por isso precisamos aprovar a nova lei de cotas, porque esse projeto tem estratégias para coibir essa distorção”, afirmou.
Héber Carvalho
