A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional rejeitou, nesta terça-feira (11), todas as emendas de plenário apresentadas pelos deputados durante a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS 224/2013) – a que regulamenta direitos das empregadas domésticas conquistados com a aprovação da Emenda Constitucional 72.
De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), foram apresentadas 58 emendas ao projeto durante a discussão na Câmara. Porém, todas foram rejeitadas em seu parecer, na comissão mista, por, segundo ele, desvirtuarem a proposta que foi aprovada por unanimidade no Senado.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que “lamenta profundamente” a rejeição das emendas e garantiu que vai tentar reincluir as emendas até o final da tramitação da proposta.
“Sabemos que a comissão tratou dos três assuntos de maior importância pra nós (trabalho escravo, greve e trabalhador doméstico). É lamentável que as emendas tenham sido rejeitadas, ainda mais por unanimidade. Pretendo articular a casa inteira para incluir as emendas, buscando as coordenações dos partidos, a bancada feminina e outros setores para que, eventualmente, façamos até um voto em separado. O certo é que não vamos sair dessa batalha como se não tivéssemos lutado”, afirmou a parlamentar.
A Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos empregados domésticos, ainda precisa de regulamentação em vários pontos, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Por previsão regimental, as emendas devem receber parecer da comissão mista, antes de o projeto retornar para votação no plenário da Câmara.
PT no Senado com informações da Agência Senado
