A Câmara dos Deputados retoma as atividades no inicio de fevereiro com várias proposições trancando a pauta. Dentre elas, o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e a da Cota Racial nos Concursos Públicos da União (PL 6.738/13), que reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito federal.
Além das duas, outras três proposições que tramitam em regime de urgência também trancam a pauta. A primeira é o projeto de lei complementar que trata da multa para demissão imotivada (PLP 328/13). As outras são os projetos de lei que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6.565/13) e o que cria cargos em comissão de direção e assessoramento para o Ministério da Cultura (PL 6.655/13).
Dentre as proposições que trancam a pauta existem duas medidas provisórias. A primeira (MP 625/13) abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões, em favor do Ministério de Minas e Energia. E a outra (MP 627/13) altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Congresso– A pauta do Congresso Nacional também inicia 2014 com seis vetos na pauta. A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.
O primeiro veto em pauta é considerado o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamenta a criação de municípios, que está proibida por Emenda Constitucional desde 1996. Na mensagem enviada ao Congresso, a presidenta Dilma diz que a proposta contraria o interesse público.
Universidades comunitárias – Os três vetos seguintes atingiram o PL 7639/10, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço.
Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.
Faixas de pedestres– O quinto veto atingiu o PL 4268/08, que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana.
Dilma justificou o veto integral à proposta afirmando que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação. Também não levaria em conta a vontade da população envolvida, além de impor gastos aos municípios.
Motoristas de ambulância– O sexto e último veto da pauta do Congresso do dia 18 de fevereiro também foi integral e atingiu o PL 7191/10, que regulamentava a profissão de motorista de veículos de emergência.
Para Dilma, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo. A presidente argumentou também que a proposta feria a isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo.
PT na Câmara com Agência Câmara
