Em uma grande injustiça com os servidores públicos que estão na linha de frente de combate à pandemia do novo coronavírus, a base aliada do governo na Câmara manteve, em sessão do Congresso, nesta quinta-feira (20), por 316 a 165 votos, o veto do presidente Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes (Economia) que proibiu o reajuste salarial e a progressão de carreira para servidores civis e militares de estados e municípios até o final de 2021. O Congresso tinha aprovado na Lei Complementar 173/20 a inclusão dessas categorias como exceção à regra do congelamento de salário até o final do próximo ano.
A possibilidade de reajuste foi reincluída na lei ontem (19), quando os senadores, em sessão do Congresso, rejeitaram esse veto por 42 votos a 30. A derrubada do veto seria apreciada ainda ontem na Câmara, mas uma manobra do governo adiou a sessão para hoje. “Foi uma manobra da base aliada para dar tempo ao governo de espalhar uma fake news de que o dispositivo que permite a progressão de carreira para esses servidores públicos cria despesas novas, com um impacto de mais de R$ 100 bilhões nos gastos públicos. Isso não existe, os recursos para essa progressão – que é legal e constitucional – já estão previstos no orçamento dos estados e municípios”, afirmou o líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Para o deputado Zarattini, “é fácil vir aqui e falar: ‘muito bem, parabéns aos trabalhadores da saúde’. Mas nós precisamos valorizá-los”, defendeu. O deputado argumentou ainda que o impacto da medida, do ponto de vista financeiro, é muito pequeno. “O maior impacto é social. É o reconhecimento àqueles que estão, inclusive, adoecendo ou até mesmo morrendo no combate ao coronavírus”.
Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Ao encaminhar o voto da Bancada do PT contrário à manutenção do veto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) reforçou que o governo mente ao propagar um impacto que não existe com a progressão de carreira dos servidores. “O que está acontecendo é uma grande injustiça e Paulo Guedes precisa vir aqui explicar esses números na Comissão Mista de Orçamento”, defendeu. Segundo Correia, as fake news espalhadas pelo governo Bolsonaro têm a finalidade de fortalecer a reforma administrativa proposta por Guedes. “Isso é um atentado contra os professores, contra os profissionais de saúde, das forças armadas e da segurança pública”, protestou.
O deputado do PT mineiro lembrou ainda que houve anuência do líder do governo para deixar os profissionais da linha do enfrentamento à pandemia fora do alcance do congelamento de direitos até 2021. “Não é reajuste de salários. São direitos, direitos de progressão na carreira, de promoção na carreira. São questões constitucionais que querem tirar do serviço público, do gari, da professora, do agente de saúde, do médico, dos trabalhadores da limpeza urbana, agentes penitenciários, assistentes sociais e trabalhadores de serviços funerários que estão na linha de frente da pandemia”, protestou.
Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Professores
Ao também protestar contra o veto à progressão de carreira dos profissionais da educação, saúde e segurança, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) enfatizou que os professores, por causa da pandemia, estão em trabalho remoto e também presencial e que no próximo ano eles trabalharam em dobro para que os alunos não percam qualidade no aprendizado que não foi construído neste ano. “Como podemos impedir que eles tenham a progressão já assegurada nos seus planos de carreiras? Isso é uma injustiça”, afirmou.
Indignada, a deputada enfatizou que o governo Bolsonaro está congelando a carreira de professores que irão trabalhar em dobro no próximo ano e que tem em média um salário baixo, de cerca de R$ 3 mil. “São para estes profissionais que vamos dizer que eles não poderão ter a progressão de carreira que garante um ganho de 0,5% a cada cinco anos?”, indagou.
A parlamentar cobrou austeridade do governo com os mais ricos do País. “Por que o Paulo Guedes não taxa quem ganha mais, como o setor financeiro? Porque o ajuste fiscal tem que ser nas costas de quem ganha menos”, protestou.
Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Também para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o governo mente sobre o impacto da progressão de carreira. “Não se trata aqui de reajuste, até porque esse artigo está muito claro, é apenas a excepcionalidade de quem está à frente do apoio à população no enfrentamento à Covid-19. Quem são? Os trabalhadores da saúde, tantas vezes homenageados, cuidando de pessoas nos hospitais, agora estão nas ambulâncias na linha de frente, policiais, guardas municipais, Agentes de Segurança Socioeducativos, profissionais de limpeza urbana e os trabalhadores em educação – o próximo ano será extremamente difícil para os educadores e educadoras”, explicou.
A deputada esclareceu ainda que nesse artigo, inclusive “vetado criminosamente” pelo governo Bolsonaro, há um dispositivo que diz que o recurso para a saúde não será usado para reajuste. “Então, o governo mentiu. A Câmara colocou esse dispositivo e agora vai retirar? Vamos ficar ao lado da população, ao lado dos servidores e não ao lado de um governo mentiroso”, pediu.
Assim como a deputada Rosa Neide, Rosário também reconheceu que o ano de 2021 vai ser difícil para os educadores. “Os professores terão que trabalhar em dobro para garantir a aprendizagem dos alunos. Então é muito justo que eles tenham assegurada a progressão de carreira”, afirmou.
Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Pacto federativo
A deputada Rosa Neide citou ainda a questão federativa, indagando como o Congresso pode desrespeitar o pacto federativo e exigir que estados e municípios congelem a progressão para os profissionais de saúde, da educação e da segurança pública. “Como a Câmara e o Senado vão dizer aos prefeitos e aos governadores que eles não podem negociar com seus profissionais?”. Em alguns estados não houve queda de arrecadação, em outros houve. Como o Brasil, com sua diferença federativa, não vai dar a oportunidade de que o ente federado, lá na base, converse com seus profissionais?”, indagou.
O líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) também criticou a manutenção do veto aos direitos dos trabalhadores e a interferência na autonomia dos municípios. “Como pode o governo, de forma cruel, dizer aos governos e municípios que eles não podem garantir a progressão de carreira para quem está defendendo a vida?” questionou.
A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federativos em razão da Covid-19.
Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Despejos
Na mesma sessão desta quinta-feira, os deputados confirmaram a derrubada de veto, pelo Senado, para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O item que tinha sido vetado por Bolsonaro proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.
Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País.
A Lei 14.010/20 define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.
Assembleia e contratos
Outro veto derrubado retomou regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro. Assim, valerão reuniões virtuais. Também foram derrubados os vetos a itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.
Vânia Rodrigues
