O plenário da Câmara conclui nesta quinta-feira (24) a votação do projeto de lei (PL 442/91), que legaliza jogos de azar no Brasil – cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), defendeu emendas apresentadas pela bancada para reduzir danos, entre elas uma que tratava da tributação dos jogos para aumentar a alíquota da Cide-jogos de 17% para 30%. “O modelo de tributação é muito generoso com os jogos, com alíquota pequena diante da carga tributária de outros setores, inclusive dos alimentos da cesta básica”, argumentou, lembrando que um trabalhador que ganha um salário mínimo é tributado em mais de 50%. Na energia elétrica, é 44%. A emenda, entretanto, foi rejeitada.
Reginaldo Lopes destacou que a Bancada do PT também apresentou emenda para que 20% da Cide-jogos fossem destinados para a criação de um fundo permanente de enfrentamento aos desastres naturais no Brasil. “Num diálogo fraterno com o relator da matéria Felipe Carreras (PSB-PE), ele compreendeu essa importância e, então, atendeu não o percentual que nós estamos apresentando, de 20%, mas o percentual de 5%, o que já dá uma previsibilidade ao nosso povo”, afirmou.
Líder Reginaldo Lopes. Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
O líder do PT afirmou ainda que a regulamentação dos jogos precisa ter uma legislação forte, “sem o liberou geral”. “Se permitirmos cassinos sem uma regra forte, como, por exemplo, a limitação da quantidade de cassinos por estado, vamos transformar o Brasil no país da jogatina”, afirmou o deputado, ao orientar o voto da bancada contra a emenda do Novo, que pretendia retirar essa limitação do texto. O projeto define que cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, com três.
Proteção ambiental
O PT também apresentou destaque para determinar que os cassinos fiquem em uma distância mínima de 20 kms das áreas de preservação ambiental. Erika Kokay (PT-DF) destacou que todas as pesquisas indicam que, onde se instalam os casinos, há um impacto imenso sobre as cercanias. “Há um impacto imenso na vida das pessoas — com crescimento inclusive da violência — e um impacto no meio ambiente”, afirmou, explicando que o objetivo da emenda, que foi rejeitada pelo plenário, era assegurar uma distância para que o meio ambiente não fosse impactado, para que a biodiversidade fosse preservada.
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto – Paulo Sergio-Câmara dos Deputados
CNBB
Antes do início da votação dos destaques, o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que estava alinhado àqueles que estão contrários a liberação dos jogos de azar. Ele parabenizou a CNBB, que divulgou uma nota contra essa legalização. “É preciso dizer que, por trás do discurso dos defensores dos jogos de azar no Brasil — bingos, cassinos, jogo de bicho, apostas esportivas —, estão interesses inconfessáveis. É preciso dizer que não é na direção que alguns estão defendendo, dizendo que isso vai aumentar o número de empregos e dinamizar o turismo. É preciso denunciar que há interesses econômicos e acima de tudo há, sim, uma possibilidade de nós ampliarmos a participação do crime organizado”, afirmou.
Deputado Helder Salomão (PT-ES) – Foto – Paulo Sérgio-Câmara dos Deputados
O deputado João Daniel (PT-SE) também parabenizou a CNBB, “uma instituição que tem credibilidade e sabe quais os interesses que estão por trás dos jogos de azar”. O parlamentar acrescentou que a elite brasileira, ligada à elite internacional, se aproveita de um momento que tem controle do Executivo para aprovar todos os projetos de interesse econômico. “Assim ocorre com os jogos de azar que interessam a grandes corporações que fazem lavagem de dinheiro, que acumulam riqueza, e para uma minoria rica festejar e utilizar locais da nossa mais linda e rica natureza brasileira. Por isso, nós votamos e somos contra esse projeto”, reforçou.
Deputado João Daniel. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Texto vai ao Senado
De acordo com o projeto aprovado, que segue para apreciação do Senado, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE). Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos (caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro). Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino.
O projeto também limita a concessão em apenas uma para cada grupo econômico, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de km quadrados.
Cidades turísticas
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.
Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Fica autorizado também o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos.
Bingo
No caso do bingo, o projeto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estarem localizadas em locais com área mínima de 1,5 mil metros quadrados, onde também poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis.
Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
O texto aprovado exige para a legalização do jogo do bicho que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). O projeto define também que o resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
