A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (15), a votação do projeto de lei complementar (PLP 18/22) que limita alíquotas de ICMS que incidem em combustíveis, energia elétrica e gás natural. Pela proposta, até 31 de dezembro de 2022, haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. A matéria segue para sanção.
O projeto determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso, em torno de 17% ou 18%, para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Deputado Joseildo Ramos. Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
O PT apresentou um destaque que poderia mudar o texto. A legenda queria que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais. O destaque, entretanto, foi rejeitado.
“Esse destaque que apresentamos circunscreve o gatilho da perda, vinculando-a à arrecadação dos bens essenciais e não mais em relação ao ICMS como um todo. Além disso, a perda passa a ser apurada no seu valor real, ou seja, descontada a inflação”, explicou o deputado Joseildo Ramos (PT-BA).
Mitigar danos
A Bancada do PT votou favorável às mudanças feitas no Senado que reduzem danos causado pela proposta original aprovado pela Câmara na semana passada. Entre os danos reduzidos pelo Senado estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios, devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
Deputada Erika Kokay. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
“Portanto, estamos vendo que, neste momento, todos nós estamos seguindo o caminho de mitigar os danos para os entes subnacionais, os estados e os municípios. E neste momento gostamos de lembrar que perdemos a oportunidade, nesta legislatura, de enfrentar o problema de frente. Devíamos estar aqui estudando para construir uma reforma tributária justa e solidária, e não ficar fazendo puxadinho aqui ou ali para remediar situações”, argumentou Joseildo Ramos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a Oposição votou “sim”, porque entendeu que “as propostas e as emendas rejeitadas, que vieram do Senado, mitigam ou diminuem o dano aos estados e aos municípios, por isso nós somos favoráveis a essas emendas”, reiterou.
Em discurso na tribuna, parlamentares do PT se revezaram nos encaminhamentos da matéria e criticaram o objetivo da proposta, que tem como principal defensor o presidente Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Os partidos da Minoria orientam “sim” às emendas do Senado, que são importantes para mitigar os danos causados aos estados no projeto aprovado aqui na Câmara”, orientou o deputado Leo de Brito (PT-AC).
Deputado Leo de Brito. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Estelionato eleitoral
Leo de Brito aproveitou para alfinetar a política nefasta adotada pelo governo. “O presidente Bolsonaro passou 3 anos e meio com os aumentos constantes de preços de combustíveis, do gás, de bens essenciais. A inflação hoje é a maior dos últimos 25 anos e agora, as vésperas da eleição, busca tomar essas medidas que constituem um verdadeiro estelionato eleitoral”, denunciou.
“Essa questão dos tributos que estão sendo retirados nada mais é do que isso, enquanto os acionistas da Petrobras continuam muito bem, obrigado, com essa política nefasta, criminosa de paridade do preço de importação, que não serve aos interesses nacionais, mas apenas aos interesses dos acionistas”, criticou o parlamentar acreano.
Benildes Rodrigues com informações da Agência Câmara
