Com o voto do PT, a Câmara conclui nesta quarta-feira (3) a aprovação do projeto de lei (PL 5638/20), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta, que segue para a apreciação do Senado, prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.
O deputado Zé Neto (PT-BA), ao encaminhar o voto da bancada, destacou a importância da proposta para o setor que foi o primeiro a paralisar as suas atividades com a pandemia e será último a retomar sua rotina. “Este setor é muito importante porque gera não só diretamente recursos, mas também é uma galinha dos ovos de ouro na economia e no entretenimento”, afirmou.
Ele ainda fez um apelo para que o Senado aprecie o projeto imediatamente, e que o governo faça a sua parte, sancionando em seguida a proposta, para que essa ajuda chegue rapidamente ao setor de eventos. “Essa é uma forma de ajudar o setor e impedir as atividades clandestinas que ocorrem no País, agravando ainda mais a pandemia”, argumentou.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) também destacou a importância do setor e eventos pela sua grande capacidade de geração de emprego e renda. “É uma área diferente de outras, como é a financeira, dentre outros. É um setor composto na sua maioria de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais que têm efeito em cascata muito forte de suporte na distribuição de geração de renda e emprego”, afirmou.
E o deputado Afonso Florence (PT-BA) reforçou que essa era uma iniciativa importante da Câmara para garantir os incentivos fiscais necessários tanto ao setor de eventos quanto ao setor de turismo. “Outros segmentos econômicos precisam desse apoio. A agricultura familiar, o PAA, o PNAE, o Pronaf precisam de apoio, de recursos. Isso implica alimentos mais baratos para brasileiras e brasileiros”, defendeu Florence, acrescentando que quilombolas, marisqueiras, pescadores e pescadoras artesanais, catadores de recicláveis também precisam do apoio do Parlamento.
Setores beneficiados
De acordo com o projeto aprovado, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), as ações beneficiarão as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; empresas de prestação de serviços turísticos e as que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.
Haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.
Parcelamento
O parcelamento seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20. A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.
Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.
Emprego
Outro benefício concedido ao setor de eventos é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária). O programa acabou em 2020.
O valor do benefício a ser pago pelo governo também aumenta caso a redução de jornada seja negociada por meio de convenção ou negociação coletiva.
Durante a vigência do programa, os pagamentos estiveram limitados a 25%, 50% ou 70% do salário-desemprego nessas negociações. Com o projeto, o valor pode chegar a 100%, sendo proporcional à redução (se houver redução de 85% do salário, por exemplo, o benefício seria de 85% do seguro).
Linha de crédito
O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2021 o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20. Por meio desse programa, os bancos públicos e privados contam com garantia da União por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) ou do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso de microempresas, quando da concessão ou renovação de empréstimos.
As condições contratuais ofertadas deverão ser similares às praticadas em 2020, e os fundos deverão contar com aporte adicional do governo federal em valor equivalente a 10% do aplicado no ano passado.
Loterias
Para custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas. Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.
Nova votação
O projeto, que chegou ter o seu texto-base aprovado na noite de ontem (3), passou por nova votação hoje. O parecer da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi reformulado para ampliar o rol de contribuintes que podem aderir ao Perse, incluindo os prestadores de serviços turísticos e os parques de diversão, temáticos e aquáticos e atrações turísticas. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.
Vânia Rodrigues
