O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (13), com a apreciação dos destaques, a votação da medida provisória (MP 678/15) que permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em projetos de segurança pública. O texto base foi aprovado na semana passada e agora a medida segue para análise do Senado.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-presidente da comissão mista que analisou a medida, afirmou que a MP tem conteúdo importante para o Brasil. “O RDC nas obras da área da segurança pública vai permitir a ampliação de vagas no regime prisional e nas unidades socioeducativas. Sabemos dos obstáculos existentes na legislação vigente para estas obras, então, aprovar a possibilidade de se estender o RDC para esta área significa dar celeridade, transparência e qualidade na contratação, pois os processos ainda estarão submetidos aos critérios de fiscalização e controle vigentes”, afirmou.
O texto aprovado prevê, entre outros pontos, que o RDC poderá ser usado também para a administração dos presídios. Com isso, os deputados evitaram a possibilidade de a gestão dos presídios ser feita pela iniciativa privada.
O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação.
Proteção ao Emprego – O plenário aprovou também o texto base da MP 680/15, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para permitir à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Os destaques ao texto serão apreciados na sessão deliberativa marcada para esta quarta-feira (14).
Gizele Benitz
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