O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP 101/2020) que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas, e obterem novos financiamentos em troca de ajustes fiscais em suas contas. Foram 381 votos favoráveis e 57 contrários à proposta. A Bancada do PT apresentou emendas ao texto retirando a exigência de privatização de empresas públicas, ainda que parcial, e da imposição do índice da inflação para reajustar o teto de gastos dos estados que quiserem repactuar suas dívidas.
A emenda que protege o patrimônio público foi proposta pelo líder do PT, deputado Enio Verri (PR), e defendida no plenário pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). “Se um governo estadual ou municipal quer fazer a adesão as regras de refinanciamento, a lei não pode obrigar a transferência do controle acionário das empresas públicas. Isso não é obrigação dessa Casa, e não pode ser condicionante de um programa de transferência de recursos fiscais a subtração do poder dos entes subnacionais”, defendeu o parlamentar baiano. A emenda do PT foi rejeitada com 333 votos contrários e 106 favoráveis.
Outra emenda da Bancada do PT tentou retirar do texto a imposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para reajustar as despesas correntes líquidas dos estados que desejarem refinanciar suas dívidas. Segundo Florence, se o índice de reajuste do teto de gastos for adotado, investimentos necessários com saúde, educação, infraestrutura e na área social poderão ser prejudicados.
Fotos: Gustavo Bezerra/Arquivo
“Até mesmo economistas liberais reconhecem que o teto de gastos precisa ser superado para reconstruirmos a economia. Temos pela frente a tarefa nacional de reconstruir o Estado provedor de políticas públicas, principalmente nesse momento de pandemia, seja na saúde com a vacinação, na educação, com banda larga para os estudantes, ou nos investimentos em infraestrutura e investimentos sociais que serão necessários para recuperarmos a economia”, disse Florence. O destaque do PT foi rejeitado com 324 votos contrários e 91 favoráveis.
Refinanciamento das dívidas dos estados
O texto do projeto de lei complementar prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões.
O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões
Durante a votação do texto base da proposta não houve consenso na Bancada do PT sobre o PLP 101/2020. Então, pela Liderança do partido, o deputado Afonso Florence liberou o voto dos parlamentares petistas.
Aposentados e pensionistas
O PT apresentou ainda outra emenda para retirar do texto um artigo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O partido manifestou-se contrário a inclusão de servidores aposentados e pensionistas de outros poderes ao limite do teto de gastos de pessoal definidos pela LRF.
“Isso vai jogar as despesas com inativos na conta da administração pública. Isso vai elevar os gastos com pessoal, impactando o teto de gastos com pessoal do poder executivo locais”, alertou Afonso Florence.
Requerimentos de Urgência
O plenário também aprovou nesta terça-feira dois requerimentos de urgência para votação de projetos. O primeiro refere-se ao projeto de lei (PL 5.675/2013), que trata da diminuição ou atenuação de penas para crimes relacionados ao consumo. A Bancada do PT votou contra o requerimento, orientada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Afonso Florence.
Foto: Gustavo Bezerra
O outro requerimento refere-se ao projeto de lei (PL 5391/2020), que dispõe sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O PT também votou contra o pedido de urgência, orientado pela deputada Erika Kokay.
Héber Carvalho, com informações da Agência Câmara
