Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (13) a emenda do Senado ao projeto de Lei (PL 639/21) que prorroga, até 31 de julho de 2021, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A emenda limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração. O texto original, de autoria dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC), permitia o parcelamento até fevereiro de 2021.
Segundo o texto, que será enviada à sanção presidencial, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas, mas quem entregar no último dia terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar.
A data inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa.
Restituição
O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.
Urgências
O plenário aprovou também nesta terça-feira (13) o regime de urgência para a tramitação de quatro projetos de lei. Entre eles o PL 4626/20, que aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina.
Segundo o texto, que ainda terá o seu mérito analisado pelos parlamentares, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte. O projeto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.
Cultura
Os parlamentares aprovaram a urgência para o PL 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou a importância da urgência para o projeto lembrando que a pandemia atingiu frontalmente o setor cultural, que foi o primeiro a interromper as suas atividades e que será o último a retomá-las. “Sabemos que houve um esforço enorme do pessoal da cultura, mas ainda remanescem mais de R$ 700 milhões que poderão ser utilizados pelo setor com essa prorrogação”, argumentou.
Foto: Lula Marques
Ensino presencial
Também ganhou urgência o PL 5595/20, que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior sem fundamentos em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados. Ao encaminhar o voto contrário da Bancada do PT, a deputada Professora Rosa Neide (MT) explicou que o PT era contra a urgência porque colocar a educação como atividade essencial, no conceito do que significa essencial, na legislação brasileira, é altamente prejudicial, “porque obrigará que professores e estudantes voltem à escola sem estarem imunizados, sem terem a garantia fundamental para que as aulas possam ser abertas a todos”.
Deputada Professora Rosa Neide – Foto: Michel Jesus/ Ag.Câmara
E a outra urgência aprovada foi para o PL 5222/20, que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas no exercício do trabalho com viaturas oficiais.
Vânia Rodrigues
