PT votou contra porque o PL fere o pacto federativo, em que estados e municípios têm mais poder do que a União no combate ao crime organizado.
O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (12/12) o projeto de lei (PL 4120/ 2024, que dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica. O texto que segue para apreciação do Senado estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos, além de tipificar crimes. O PT votou contra e alertou que o projeto fere o pacto federativo ao criar um consórcio que em que os estados e municípios têm mais poder do que a União no combate ao crime organizado.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) ao se posicionar contra o projeto rebateu a afirmação de parlamentares da extrema direita de que “o crime organizado segue livre no Brasil”. “Muito me estranha a afirmação uma vez que, o governo passado, não trouxe nenhuma proposta de segurança pública realmente eficiente. Na verdade, fizeram o contrário, porque propuseram armar a população, que é o contrário de política pública; é dizer que as pessoas têm que cuidar sozinhas da segurança da sua família, da sua rua, da sua comunidade”, criticou.
Adriana Accorsi enfatizou que hoje o governo federal tem uma proposta para o combate ao crime organizado, inclusive internacional, unindo todas as esferas de segurança do nosso País, compartilhando informações, fazendo com que a inteligência funcione de forma compartilhada e integrada em todo o País.
“Como reação a essa proposta do presidente Lula, da PEC da Segurança Pública, infelizmente, vemos um projeto que traz propostas interessantes, principalmente na atuação das polícias, mas que, infelizmente, nós somos contra, porque subverte a ordem federativa do Brasil. Como podemos aprovar que, no combate ao crime organizado internacional, governos estaduais e municipais tenham força, poder de decisão maior que o governo federal?”, indagou.
Líder da Interpol
A deputada afirmou ainda que hoje, nós temos organizações internacionais de combate ao crime. “Inclusive, pela primeira vez na história, a Polícia Federal brasileira indicou o líder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade para combater esse tipo de criminalidade internacional extremamente poderosa, perigosa, que nós temos que ter força, inteligência para combater e unir o País contra esse tipo de criminalidade e contra tantas outras, como o feminicídio e a pedofilia”, afirmou.
Adriana Accorsi reiterou que nós precisamos de ideias inteligentes desse projeto que capacitem e possibilitem as polícias a combater o crime de forma mais qualificada, “Porém, sem subverter a ordem federativa do Brasil, para manter a força do governo federal para liderar esse combate ao crime organizado e ao crime internacional, porque é ele que tem a soberania do Brasil nesse sentido”, reforçou.
Pacto Federativo
O deputado Alencar Santana (PT-SP) também apontou que o projeto aprovado usurpa poderes, usurpa competência e mexe no Pacto Federativo. “Sabemos que o Pacto Federativo é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Por isso, nós somos contrários a esse projeto, apesar da sua intenção, do seu mérito, de querer dar uma resposta para a sociedade em relação à segurança pública”, argumentou.
Entre os pontos negativos da proposta, Alencar Santana citou que o projeto cria órgão entre os estados e a União, em que os estados terão maior poder do que o governo federal ao traçar as políticas públicas gerais na segurança pública no País. “Além de ter o poder de combater o crime transnacional, ou seja, os estados estão indo além daquilo que podem”, criticou.
Sistema Único de Segurança Pública
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se posicionou contra o projeto. Ela destacou que a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Governo Lula, busca concretizar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). “O SUSP foi aprovado aqui por unanimidade. Todas as pessoas presentes o apoiaram, porque se trata de um sistema único, em que se tem essa relação de cooperação entre os entes da União. Há uma cooperação da União, dos estados e dos municípios. E ele será concretizado a partir dessa PEC.
Erika enfatizou ainda que o SUSP não tira a autonomia dos estados. “Ele cria um processo de discussão e parceria para capilarizar as políticas de segurança, inclusive, para ter o financiamento de políticas de segurança”, frisou. Ela destacou que, quando se busca substituir isso… A verdade é que esse projeto busca criar um consórcio de estados em que estes perdem a sua própria autonomia. Então, esse consórcio não pode existir em detrimento do que esta Casa aprovou, dessa relação e desse sistema único, preservando a autonomia, preservando, inclusive, o que está no pacto federativo”, ponderou.
A deputada alertou ainda que o projeto aprovado impõe uma série de medidas a outros países, sem que isso tenha respaldo ou tenha lastro em acordos internacionais. “Aqui estabelece sanções, estabelece denúncias se outros países não cumprirem as suas obrigações estabelecidas a partir do próprio consórcio. Isso é absolutamente inconstitucional”, alertou.
Excludente de ilicitude
Erika citou ainda que o projeto traz o excludente de ilicitude, que é previsto para os agentes que estão em operação. “Esses agentes que estão em operação podem ter o excludente de ilicitude, mas isso não pode ser ilimitado, senão se estará chancelando qualquer tipo de crime, independente do sentido e do objetivo da operação”, alertou.
A deputada disse ainda que o Brasil já tem legislações consolidadas. “O Brasil, neste governo, tem feito um enfrentamento ao crime organizado, ao crime internacionalizado, ao crime organizado do tráfico de armas, do tráfico de drogas e do tráfico de pessoas. O País tem se dedicado a isso. Inclusive, hoje, indicou aquele que vai presidir a Interpol em função da sua própria ação. Mas, de repente, se quer tirar a União e estabelecer um consórcio sem autonomia dos entes que o irão compor”, protestou.
Vânia Rodrigues
