A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15) o projeto de lei (PL 4491/21), do Senado, que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a proposta é importante para assegurar o pagamento dos peritos, que estão suspensos desde setembro de 2021. A deputada, no entanto, defendeu a preferência pelo texto que veio do Senado, sem alteração. “Aqui se aproveitou um projeto legítimo para garantir o pagamento dos peritos para se retirarem direitos e se interferir no Poder Judiciário”, criticou.
Erika denunciou que o texto aprovado, na forma do substitutivo do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), tira uma série de direitos, particularmente das pessoas que querem recorrer ou tenham o direito de recorrer na Justiça em função de acidentes do trabalho, de auxílio doença, de invalidez permanente. “O texto aprovado passa a exigir do trabalhador, que tem o seu direito negado pelo INSS, uma série de condições para recorrer à Justiça. Nós estamos falando de um direito universal, o direito de ter direito de recorrer ao Poder Judiciário. E aqui se estabelece uma série de normas e de entraves para que esse trabalhador não possa recorrer à Justiça para segurar um direito seu”, criticou.
Mas não é só isso, acrescentou Erika Kokay, frisando que a independência dos três Poderes é uma cláusula pétria na nossa Constituição. “Aqui neste texto existe uma série de normas para que o Poder Judiciário tenha que segui-las, ou seja, está-se dizendo ao Poder Judiciário o que ele tem que fazer, estabelecendo uma série de normas para que o Poder Judiciário possa se posicionar”, alertou.
Deputada Erika Koaky (PT-DF) – Foto – Zeca Ribeiro-Câmara dos Deputados
Crueldade
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), defendeu o pagamento dos peritos. “Esse projeto prorroga o prazo para pagamento das perícias — somos favoráveis a esse ponto —, porém cria obstáculos à concessão de benefícios ao trabalhador, que vai ser novamente penalizado. Novamente, ele pode deixar de conseguir um direito que é dele”, lamentou. O deputado relembrou que o Parlamento já fez a Reforma da Previdência em 2019, tirou benefícios, reduziu valores. “E está claro que, todo esse tempo, o governo agiu para fazer com que o INSS demorasse a conceder alguns benefícios. Quem está sofrendo na ponta é o trabalhador e a trabalhadora que precisam do benefício a ser pago pelo INSS”.
Alencar Santana reforçou que o trabalhador tem direito ao seu salário. “Por isso, nós entendemos que se deve garantir aos peritos essa extensão do prazo para que eles recebam dignamente, corretamente pelo trabalho exercido. Mas é sempre bom lembrar eles – base do governo – estão aqui alterando um texto que é para garantir a remuneração devida aos peritos que atuam no INSS, estão colocando tantos outros obstáculos para que o trabalhador receba seu benefício, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. É uma crueldade que mais uma vez o que o governo Bolsonaro faz com o trabalhador!”, desabafou.
Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) – Foto – Agência Câmara
Refém do patrão
O plenário aprovou um destaque apresentado pelo PSOL e retirou do texto a necessidade de o trabalhador obter, junto ao empregador, documento com a descrição das atividades desenvolvidas no posto de trabalho ocupado para ingressar com ação na Justiça. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG) encaminhou o voto da bancada a favor do destaque. “Entendemos que o Estado já é muito perverso contra o direito dos trabalhadores, contra os mais pobres. Fazer uma exigência para o próprio empregado de um documento emitido pelo empregador é dificultar cada vez mais que os nossos trabalhadores e trabalhadoras possam ter acesso aos seus direitos previdenciários”, argumentou. O deputado ainda defendeu o resgate dos direitos trabalhistas e os direitos previdenciários “golpeados a partir de 2016, juntamente com o golpe dado na Presidenta Dilma”.
Reginaldo Lopes também defendeu destaque do PT que pretendia retirar do texto dispositivo limitante para o cálculo de aposentadorias com poucas contribuições depois de julho de 1994 (aposentadoria por contribuição única). “O que nós estamos propondo aqui é que se permita, de fato, que o Supremo Tribunal Federal possa continuar apreciando esse direito dos trabalhadores. Buscar um atalho para, mais uma vez, agredir direitos da classe trabalhadora brasileira, cortando a possibilidade de uma revisão das aposentadorias dos trabalhadores anteriores a 1994, é mais uma agressão do presidente da República”, afirmou. A emenda, no entanto, foi rejeitada.
Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) – Foto – Zeca Ribeiro- Câmara dos Deputados
Foi rejeita ainda outro destaque da Bancada do PT que pretendia retirar do texto todas as mudanças sobre exigências e procedimentos de julgamento de causas sobre acidente de trabalho.
Texto aprovado
Pelo texto aprovado, que retorna ao Senado porque foi modificado pelos deputados, não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
Entretanto, quando a pessoa não tiver dinheiro para pagar a perícia e perder a causa, o pagamento deverá apenas ser suspenso, como prevê o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/15).
Pelo código, todas as despesas com a perda da causa (sucumbência) terão sua cobrança suspensa, e o credor terá cinco anos para demonstrar que a pessoa passou a ter condições de pagar as custas. Depois desse prazo, as obrigações serão extintas.
Vânia Rodrigues
