O plenário da Câmara concluiu, na manhã desta quinta-feira (17), a apreciação da medida provisória (MP 998/2020), que altera as regras do setor elétrico no Brasil. Durante a votação do texto principal, ontem à noite, o PT apoiou emendas para tentar retirar do texto propostas que facilitavam a privatização de distribuidoras de energia dos estados, e que retiravam subvenção pública a produção de energia de matrizes renováveis (biomassa, eólica e solar) e a investimentos em ciência e tecnologia no setor.
Apesar das críticas ao relatório do deputado Léo Moraes (Podemos-RO), a Bancada do PT conseguiu alguns avanços em negociações para melhorar o texto da MP. O relator acatou, por exemplo, emendas de plenário do líder do PT, deputado Enio Verri (PR), e do líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que destinam recursos para programas de incentivo a eficiência energética para serem utilizados em prédios públicos e que ampliam benefícios para projetos ambientais que reduzem a emissão de gases causadores de efeito estufa.
As mudanças no texto da MP, no entanto, foram insuficientes para agradar os parlamentares do PT. Apesar de reconhecerem que uma parte do texto é benéfico ao consumidor, por tentar reduzir os valores das contas de energia, os petistas afirmaram que o relatório também facilita a privatização de empresas de energia, como distribuidoras regionais e a Usina Nuclear de Angra 3. Eles denunciaram que a MP também retira subsídios para a produção de energia limpa, além de acabar com investimentos em ciência e tecnologia no setor.
“Essa MP altera 12 leis do setor elétrico, criou uma confusão muito grande nesse debate. Acreditamos que a questão de Angra 3 (parceria privada) não está satisfatória, não está previsto a ampliação do atendimento energético para o interior do País e regiões isoladas, e achamos que existem ameaças concretas a privatização de empresas públicas”, afirmou Carlos Zarattini.
A MP 998, por exemplo, permite que a União outorgue contrato de concessão por 30 anos, autorizando que companhias estaduais e municipais de distribuição de energia elétrica sejam privatizadas, via licitação, até junho de 2021. A medida ainda autoriza o Poder Executivo a transferir a iniciativa privada, sob o regime de autorização, a exploração da usina nuclear de Angra 3 pelo prazo de 50 anos, que poderá ser prorrogado por mais 20. A empresa que receber a outorga entrará como sócia minoritária do governo no empreendimento, já que, pela Constituição, a exploração de energia nuclear é exclusiva da União.
Energia renovável
Sobre a proposta da MP que retira os subsídios para a produção de energia renovável, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que a medida está na contramão das ações adotadas pelo mundo. “Todo o planeta quer mudar a sua matriz energética, fazendo uma transição para uma matriz mais ecológica, como a biomassa, eólica, solar, mas para isso é preciso incentivo”, afirmou.
A respeito do tema, o deputado Zé Neto (PT-BA), destacou que os parlamentares que criticam os subsídios públicos para a geração de energia renováveis “não conhecem os benefícios que esse investimento traz para o interior do País gerando emprego e dinamizando a economia, como no Nordeste, por exemplo”.
Contra a privatização
Parlamentares do PT também criticaram a aprovação da MP, pelo fato da medida facilitar as privatizações do setor de energia. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou que “ao permitir a coexistência entre empresas públicas e empresas privadas no setor, fragiliza a perspectiva pública/estatal e fortalecendo uma futura privatização”.
A Bancada do PT apresentou emenda para deixar claro no texto da MP que a Nuclebras Equipamentos Pesados (Nuclep), que fabrica e comercializa equipamentos para o setor nuclear, de defesa, de óleo e gás, e de energia, não pode ser privatizada. Ao defender a emenda, o deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que a Nuclep precisa ser protegida porque é uma “empresa estratégica e referência em tecnologia no País”. Ao orientar o voto pela bancada petista, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que, por sua capacidade específica e estratégica, a Nuclep não pode ser privatizada.
“As ações dessa empresa, 99% delas, pertencem a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Essa empresa construiu o primeiro submarino nuclear brasileiro, o Riachuelo. A MP transforma essa empresa em 100% pública, e com isso concordamos. O problema é que essa mesma empresa está no Plano de Privatizações do Governo Bolsonaro. Por isso apresentamos essa emenda para impedir ela seja privatizada no futuro”, explicou a deputada.
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Profut
Antes da votação da MP 998, na quarta-feira, a Câmara rejeitou as emendas feitas pelo Senado ao projeto de lei (PL 1013/2020), que suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante período de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Todas as alterações feitas pelo Senado foram derrubadas no plenário da Câmara.
O PT apresentou três emendas para tentar resgatar mudanças feitas pelo Senado, e consideradas positivas pelo partido. O primeiro visava resgatar o dispositivo que instituía uma contrapartida dos clubes pelo benefício do parcelamento da dívida, com a manutenção de empregos com remuneração de até duas vezes o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pela proposta, defendida pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), atletas e empregados que recebem até R$ R$ 12.200 teriam direito a manutenção no emprego. O destaque do PT foi rejeitado.
Outra emenda que o PT tentou resgatar foi a do artigo 57 da Lei Pelé, que garantia o apoio dos clubes a formação educacional e a assistência social aos atletas. O deputado Afonso Florence lembrou ainda que os recursos previstos na emenda para auxílio dos clubes a ex-atletas e para formação de jovens atletas são “irrisórios”. Apesar do apelo, essa emenda também foi rejeitada no plenário.
A última emenda do PT tentou resgatar um artigo novo introduzido no texto pelo Senado que traz segurança jurídica a suspensão de atividades devido a questões de saúde. Pela proposta, qualquer adiamento de uma atividade esportiva por questões de saúde coletiva, deve obedecer critérios técnicos e científicos determinados por autoridade de saúde pública. Atualmente, o adiamento de um evento esportivo é feito mediante acordo entre os envolvidos. Essa emenda também foi rejeitada pelo plenário. Essa emenda também foi rejeitada.
Héber Carvalho
