Com o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Câmara dos Deputados aprovou, ressalvado os destaques, o substitutivo ao projeto de lei (PL 4363/01), do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O texto contém normas gerais de organização do efetivo e de material bélico, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros.
Ao orientar o voto “sim” da bancada petista, o deputado Rogério Correia (PT-MG) argumentou que após o relator da matéria, deputado Capitão Augusto (PL-SP), ter incorporado várias sugestões que melhoravam o texto, e sanados os problemas que a proposta apresentava, o PT decidiu pela aprovação do projeto.
“O relatório agora satisfaz aquilo que havíamos feito crítica e fica, nesse sentido, uma Lei Orgânica da Polícia Militar que dá mais segurança jurídica ao papel que as Polícias Militares têm nos estados do Brasil”, explicou.
De acordo com o substitutivo, essas corporações, subordinadas aos governadores, terão os detalhes de sua organização fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Deputado Rogério Correia (PT-MG) – Foto Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Caberá ao Executivo federal definir por decreto os termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
Rogério Correia explicou que uma das questões que o PT levantou como um dos maiores problemas no projeto era a invasão de competência, em especial em ações referentes aos municípios, seja através da fiscalização, seja através da própria Polícia Civil e da Guarda Municipal. Segundo o deputado, essas duas instituições “perdiam muito daquilo que tinham como função no texto original”.
“Isso dava à Polícia Militar exclusividade em ações que, no nosso entender, são próprias da Polícia Civil nos estados”, argumentou Rogério Correia.
Lei Aldir Blanc
A Câmara também aprovou o substitutivo ao projeto de lei (PL 2895/22), que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. O prazo será prorrogado até 31 de julho de 2023. A matéria segue para análise do Senado
Urgência
O plenário aprovou ainda a urgência para seis projetos de lei apresentados pela bancada feminina. Entre eles, o PL 3792/19, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que cria o selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
Benildes Rodrigues com Agência Câmara
