O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (21), em sessão virtual do Congresso Nacional, a proposta (PLN 8/20), que permite que o governo descumpra a “regra de ouro” e quite, por meio de endividamento em títulos públicos, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano. O projeto, que ainda será apreciado pelo Senado nesta tarde, abre crédito aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União em favor de diversos órgãos do Executivo, de encargos financeiros da União, de transferências a estados, Distrito Federal e municípios e de operações oficiais de crédito.
O aval dos deputados e senadores é necessário porque a “regra de ouro” é prevista na Constituição Federal e, quando ela é descumprida sem a autorização do Congresso, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), fez dois ajustes no texto para remanejar R$ 308 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão destinados à retomada de 10 mil obras habitacionais do Minha Casa Minha Vida, com a geração de 20 mil empregos. Houve ainda o reforço de R$ 394 mil nas dotações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O PT votou a favor do PLN 8, mas o líder da Bancada, deputado Enio Verri (PR), argumentou que o relator poderia ter melhorado outros aspectos do texto, principalmente referentes aos recursos para a agricultura familiar.
O líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) encaminhou o voto favorável, mas com ressalvas. Assim como o líder Verri, ele criticou a transferência de recursos da agricultura familiar para a retomada de pequenas obras em todo o País. “Evidentemente que nós apoiamos a retomada de pequenas obras, mas gostaríamos de demarcar aqui a nossa posição contrária a retirar recursos da agricultura familiar, que é um programa social que atende a centenas de milhares de pessoas em todo o País”, enfatizou.
Zarattini também aproveitou para manifestar preocupação com a falta de recursos para as pequenas e microempresas. Ele lembrou que ficou nas mãos do presidente Bolsonaro, por 23 dias, o projeto que o Congresso aprovou para ajudar às microempresas e empresas de pequeno porte. “E ele só foi sancionado agora e com dois vetos importantes. O presidente veta os oito meses de carência para os financiamentos e a prorrogação de 180 dias para os pagamentos de parcelas para a Secretaria da Receita Federal. Então, é urgente a derrubada desses veto”, defendeu.
O deputado Carlos Veras (PT-PE) reforçou o pedido para que o Congresso aprecie com urgência os vetos, principalmente os referentes a micro e pequenas empresas. “Os micro e pequenos empresários necessitam muito desse crédito emergencial, precisam de auxílio, precisam de ajuda para se manterem”, argumentou. Ele defendeu ainda a derrubada do veto ao dispositivo do PL 873, que retirou o direito do auxílio emergencial de R$ 600 para agricultores e agricultoras familiares, quilombolas, indígenas, trabalhadores de aplicativos, manicures. “Uma verdadeira maldade com esse conjunto de trabalhadores e trabalhadoras”, argumentou.
Apoio a projetos de combate ao coronavírus
O deputado João Daniel (PT-SE) enfatizou que a Bancada do PT tem sido firme no apoio a todos os projetos que visam ajudar no combate ao Covid-19. “Aliás, a grande maioria dessas propostas tem sido de iniciativa da Oposição e da nossa bancada porque nós efetivamente temos o compromisso com o povo brasileiro, com a vida, e lamentamos profundamente a forma como o governo Bolsonaro tem se comportado”. Ele frisou ainda que foi muito importante o PLN 8 ter resgatado os programas nacionais de habitação urbana e rural. “São programas fundamentais para as populações sem habitação e também para a geração de emprego e renda”, acrescentou.
O deputado José Ricardo (PT-AM) destacou a importância da alocação de recursos para programas sociais, para investimentos e para ajudar a população do Brasil que sofre neste momento de pandemia. “Já são quase 300 mil pessoas contaminadas. E nós temos quase 20 mil mortes. O Amazonas é um dos estados com maior incidência de contaminação e também de mortes. Lamentavelmente temos 24 mil pessoas contaminadas e mais de 1.500 pessoas que perderam a vida”, destacou.
Previdência Social
Do montante total do crédito suplementar incluído no PLN 8/20, cerca de R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para 2020. Sem a aprovação do projeto, o dinheiro já liberado deve ser suficiente só até agosto.
Com a Emenda Constitucional 106, o PLN 8/20 seguirá o rito comum das propostas de créditos adicionais, e a eventual aprovação ocorrerá por maioria simples. Em razão da pandemia, essa emenda dispensa o Executivo de cumprir a “regra de ouro”, que impede o governo de recorrer a empréstimos para pagar despesas do dia a dia.
Vânia Rodrigues
