A Câmara, em sessão do Congresso Nacional, aprovou nesta segunda-feira (19) o PLN 2/21 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, neste ano, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer em que permite o bloqueio de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (que o governo não tem a obrigação de cumprir) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, em sessão marcada para esta noite.
O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que o PLN 2 permite romper o teto de gastos para o Estado cumprir com as obrigações no combate à pandemia, estimular atividades no campo e gerar empregos. “Isso é necessário porque o governo, na discussão da LDO de 2020, trouxe a novidade de exigir compensação para se fazer qualquer gasto. Isso amarrou ainda mais o próprio Congresso e o orçamento que foi aprovado, com o voto contrário do PT e dos demais partidos da Oposição, porque, entre outras coisas, o texto não priorizou o auxílio emergencial, a compra de vacinas, a geração de emprego”, afirmou.
Chinaglia apontou a contradição do governo que, após acompanhar a aprovação do orçamento deste ano, disse que ou se surpreendeu ou que é contrário ao que foi aprovado. “Ocorre que o orçamento, repito, que foi aprovado com o nosso voto contrário, fez mudanças também jamais ocorridas, como, por exemplo, retirar dinheiro do abono salarial, retirar dinheiro daquilo que é obrigatório para pagar a aposentadoria. Portanto, são despesas obrigatórias, e tiraram o dinheiro. Chegou-se a uma situação em que o presidente da República está com medo de cometer crime de responsabilidade ao promulgar, ao sancionar o Orçamento”, denunciou Chinaglia, acrescentando que o PLN atende, acima de tudo, “a uma necessidade do presidente da República, que está com medo”.
O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), destacou que a bancada sempre trabalhou para garantir que o governo pudesse fazer investimentos, especialmente, em programas sociais, em saúde e educação. Ele relembrou que o teto de gasto foi imposto pelo governo Temer, em um ajuste fiscal para sobrar recursos para pagar rentistas, e não para investir em políticas públicas. “E nós votamos contra o teto, porque, na verdade, isso não são gastos, são investimentos para ajudar as pessoas que estão morrendo, que precisam de apoio na área da saúde, na área do emprego, para o micro e pequeno empreendedor, e, ao mesmo tempo, para a geração de renda e trabalho para as pessoas”, afirmou.
Na avaliação do líder do PT, mais do que garantir esses recursos no orçamento deste ano, era preciso denunciar que o governo continua congelando gastos. “Na LDO para 2021 eles congelaram o salário mínimo, o que é um absurdo. Esse reajuste nós precisamos fazer também. Se o País quer gerar emprego, quer ter venda no comércio e funcionamento da indústria é preciso garantir ganho real para o salário mínimo”, defendeu. Ele enfatizou ainda que era preciso repor os recursos orçamentários que foram retirados Pronaf, para o agricultor familiar.
Líder Bohn Gass. Foto: Lula Marques
Recursos para saúde e emprego
O deputado Afonso Florence (PT-BA), coordenador da Bancada do PT na Comissão de Orçamento, destacou a importância de o relator ter acatado emenda apresentada pela Bancada do PT no Senado, para que não sejam contabilizados na meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados às despesas com as ações e serviços públicos de saúde, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Na avaliação do deputado Florence, a emenda tratou de pôr a saúde fora do teto de gasto. Trata-se da busca de equilíbrio, do superávit primário, em um orçamento que já não dispõe dessas condições, em particular por causa da pandemia. “Isso numa conjuntura onde está patente que o governo Bolsonaro está cada dia, cada semana que passa, mais fraco politicamente. Desfruta de apoio parlamentar. Nós entendemos que esse apoio blinda o governo contra os mais de cem processos de solicitação de abertura de investigação, o que ocasionaria um afastamento do presidente da República pela Câmara dos Deputados. São muitos crimes de responsabilidade. Bolsonaro está em pânico”, afirmou.
Atraso
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) lamentou o fato de o Brasil estar sem orçamento sancionado até agora. “É uma pena que a gente só esteja votando este projeto agora em abril. O governo federal deixou, sem nenhum apoio, os trabalhadores que estão desempregados, que trabalham de bico e que não tinham nenhum tipo de auxílio emergencial desde dezembro”, denunciou. Ele pontuou ainda que o governo não adotou nenhuma medida para apoiar o pequeno e o microempresário. “Não fez absolutamente nada. O governo Bolsonaro deixou, sem nenhuma condição de apoio as prefeituras, que estão também sem receber novos recursos. O governo deixou as empresas, que contratam seus trabalhadores pela CLT, sem o apoio que tiveram no ano passado”, lamentou.
Zarattini disse ainda que o governo Bolsonaro pensou que tudo estaria resolvido no dia 31 de dezembro passado. “Mas a vida continua cada vez mais dura e o governo federal foi o responsável porque desmoralizou todas as atitudes preventivas desta pandemia, como, por exemplo, não aglomerar, não usar máscaras, não tomar os devidos cuidados”. Ele ainda enfatizou que o governo só adota agora esta medida por uma “pressão enorme que estamos fazendo”. “Inclusive foi a emenda da Bancada do PT no Senado que permitiu que essa extrapolação de teto pudesse amparar ações de saúde, proteção, emprego e ajuda às micro e pequenas empresas”, reforçou.
Deputado Carlos Zarattini. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Maluquice orçamentária
E o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) afirmou que toda essa “maluquice” orçamentária foi patrocinada pelo “ex-super-ministro” da economia Paulo Guedes. “Esse ministro está melancolicamente sobrevivendo no governo Bolsonaro. Ele se transformou num estorvo. E, desde que assumiu, ele tem como pauta única a cartilha neoliberal arrochando o ajuste fiscal, apostando no austericídio, diminuindo a renda do trabalho, patrocinando a retirada de benefícios dos trabalhadores, elegendo o funcionalismo público como seu inimigo número 1”, criticou.
Texto aprovado na Câmara
O texto aprovado pelos deputados permite também a destinação de recursos para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Com isso, ficam criadas as condições técnicas e orçamentárias para o enfrentamento da disseminação da Covid-19, bem como mitiga os efeitos econômicos decorrentes da pandemia.
O relator acatou também outras emendas ao PLN, entre elas a que permitem a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2 – recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao orçamento não impositivas – para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos.
Vânia Rodrigues
