Os líderes da Bancada do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), e no Senado, senador Paulo Rocha (PA), apresentaram nesta terça-feira (7) requerimento ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em que solicitam a devolução da medida provisória (MP 1.068/2021) por inconstitucionalidade. Segundo os parlamentares, a MP que altera o Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) – proibindo a restrição de conteúdo pelas plataformas – visa apenas atender a interesses privados do presidente da República e de seus aliados, vários deles já investigados por disseminar conteúdo falso e discursos de ódio pela internet.
De acordo com os parlamentares, a medida provisória é inconstitucional por violar o art. 62 da Constituição Federal e o princípio da separação de Poderes, cláusula pétrea da Constituição de 1988, atropelando as prerrogativas e as discussões realizadas no Congresso Nacional para a aprovação do Marco Civil da Internet. Na ação, Bohn Gass e Paulo Rocha afirmam ainda que a MP 1.068/2021 também não dispõe de qualquer fundamento que justifique os requisitos de urgência e relevância (Art. 62 da CF), obrigatórios para que o presidente da República faça uso dessa excepcional propositura legislativa.
“Aliás, somente é possível vislumbrar a urgência na edição da MP 1068, pelo flagrante direcionamento a interesses políticos explícitos do atual do Chefe do Poder Executivo. Nitidamente, a medida busca atender a interesses políticos e pessoais do presidente da República e também de seus aliados, que estão sendo alvo de iniciativas restritivas das aplicações de internet – na advertência e exclusão de contas veiculadoras de violência e da promoção de atos antidemocráticos – bem como de decisões judiciais, sobretudo em razão de investigações e processos que tramitam em defesa das instituições e dos Poderes da República”, defendem os parlamentares na ação.
Para Bohn Gass e Paulo Rocha a edição da MP está diretamente relacionada à conjuntura dos atos de 7 de setembro, convocados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro pelas redes sociais, inclusive com ameaças à integridade física e moral de ministros do STF e parlamentares, bem como violação da sede dos poderes judiciário e legislativo.
“(A MP) visa atender a interesses privados do sr. Presidente e de seus aliados, pretendendo afastar e alterar a lei para que os atos indevidos e abusivos de convocação para o dia 7 de setembro não sejam enquadrados e punidos. Uma legislação de exceção para proteger atos de interesse político privado”, explicam no documento.
MP 1068
Entre outros pontos, a medida provisória do presidente Bolsonaro dificulta a remoção de contas e perfis das redes sociais, mesmo com base nas próprias políticas de uso definidas pelas plataformas. O texto que altera a lei do Marco Civil da Internet, por exemplo, prevê a existência de “justa causa e de motivação” para a exclusão de conteúdo, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes.
Atualmente, o MCI permite que as plataformas tenham suas próprias políticas de moderação (com regras do que pode ou não ser publicado), ao mesmo tempo em que estabelece que estes devem seguir o que o judiciário determinar posteriormente. No documento, Bohn Gass e Paulo Rocha esclarecem que as alterações promovidas pela MP visam sinalizar a seus apoiadores que a internet virou “campo livre para disseminação de desinformação e discursos de ódio”.
“Discursos com ataques à democracia, igualmente, segundo a MP, não deverão mais ser interpretados como ameaças clara ao Estado Democrático de Direito, que, em situação de normalidade, merecem ação imediata no ambiente da internet”, explicam os líderes petistas.
Paulo Rocha, líder do PT no Senado. Foto: Alessandro Dantas/PT no Senado
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Além do requerimento de devolução da MP, o Partidos dos Trabalhadores também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP 1.068 junto ao STF. A ação, assinada pelo advogado do PT Eugênio Aragão, afirma que a MP viola o princípio da vedação ao retrocesso, à liberdade de expressão e à livre iniciativa. O objetivo seria dificultar a remoção de postagens na internet de conteúdo desinformador ou com discurso de ódio, ao mesmo tempo em que interfere nos termos e políticas das empresas dos provedores de internet.
O advogado pede na ação a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória, e a procedência da ação com a consequente declaração de inconstitucionalidade da MP.
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Leia a íntegra do requerimento:
Req_devolucao_MP 106821
Héber Carvalho
