O deputado Lula Bohn Gass (PT-RS) denunciou no plenário do Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), que o presidente ilegítimo Michel Temer cometeu crime de responsabilidade ao editar medida provisória (MP 826/18) que cria cargos fora do amparo legal determinado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A MP em questão, editada em abril, criou um total de 67 novos cargos na estrutura do Poder Executivo para dar suporte à intervenção federal no Rio de Janeiro.
O parlamentar fez a denúncia por ocasião da votação de dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLN 6 e PLN 7), que, segundo Bohn Gass, representam uma tentativa do governo em dar um verniz de legalidade à MP. Por meio desses projetos, o governo ainda propôs a criação de outros 164 cargos para o Ministério Extraordinário de Segurança Pública, além dos 67 anteriormente já criados para o gabinete do interventor federal, num total de 231.
“A Constituição é clara, no seu artigo 169: criação de cargos somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária e se houver autorização específica da LDO. Isso diz a Constituição. O que diz a nossa LDO? A LDO é clara: para atendimento deste dispositivo da lei, precisa estar constante dos anexos específicos da LOA, a Lei Orçamentária de 2018. Portanto, se não está na LOA, é crime”, explicou Lula Bohn Gass.
Para detalhar ainda mais o crime, o deputado petista lembrou que a legalidade da criação dos cargos só existiria se o governo tivesse obedecido o que determina a LOA: deverá haver proposição amparada cuja tramitação tenha se iniciado no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017. “Pois bem, não está aqui. Então, o governo cometeu um crime mandando a medida provisória. Agora, ele quer corrigir isso, só que é tarde. É tarde! O crime já foi cometido”, afirmou.
O parlamentar também criticou a base do governo por ser conivente com um crime de responsabilidade explícito de Michel Temer, mas ter afastado a presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff, sem que houvesse crime de responsabilidade. “Condenaram Dilma apenas por uma alteração técnica, contábil, porque havia uma vontade política de afastá-la, para venderem o País, para criarem desemprego, para acabarem com o conteúdo nacional, para entregarem o pré-sal. Vossas Excelências podem olhar agora: Temer cometeu crime”, apontou Bohn Gass.
Ele chamou atenção do plenário para a responsabilidade dos parlamentares com relação ao teor do que estava em votação. “É muito grave o que está acontecendo com o PLN 6 e com o PLN 7. Eles tentam corrigir o incorrigível, porque a MP está posta. É a Medida Provisória 826, que cria cargos para um governo que chegou ao poder dizendo que havia ministérios demais, e cria ministérios; dizendo que havia cargos demais, e cria cargos”, alertou.
Outra crítica às propostas em pauta é que os recursos envolvidos, no total de R$ 20,9 milhões em 2018 e de R$ 23,2 milhões em 2019, virão do cancelamento de cargos no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Apesar da denúncia e de todas as advertências, a base do governo aprovou os dois PLNs, que seguem agora para sanção.
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