O início desta semana marcou os três anos de uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF). Exatamente no dia 17 de setembro de 2015, os ministros da Suprema Corte proibiram, por oito votos a três, as doações de empresas a candidatos e partidos políticos. A decisão pôs fim a uma antiga disputa entre os que queriam perpetuar a influência econômica nas eleições – enfraquecendo, assim, a democracia – e os que queriam extirpar da disputa eleitoral o financiamento empresarial de campanhas.
Essa era uma antiga bandeira do Partido dos Trabalhadores. A legenda historicamente lutou para acabar com esse tipo de contribuição que privilegiava candidatos financiados por grandes conglomerados empresariais em detrimento daqueles políticos obrigados a fazer campanha eleitoral com poucos recursos. “As campanhas estavam se tornando cada vez mais caras e com recursos concentrados em poucos candidatos, instituindo assim uma desigualdade na disputa”, afirmou à época o deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator na Câmara de uma das versões da reforma política, ao comemorar a decisão do STF.
Na votação, o Supremo acatou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4650) impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2011, que contestava o financiamento empresarial de campanha. A ação questionava dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que autorizavam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. Para a OAB, o modelo feria o princípio da igualdade no processo eleitoral, representado pela ideia de “uma pessoa, um voto”.
Repercussão – À época, vários petistas comemoraram a decisão. “Aprovar o fim do financiamento empresarial de campanha é aprofundar a democracia”, disse Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da OAB-RJ. “Um passo gigantesco no combate à corrupção e a favor da ética”, registrou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também é advogado. A deputada Ana Perugini (PT-SP) expressou opinião semelhante: “é um passo importante para o fim da corrupção em nosso País”.
O resultado do julgamento passou a valer já para as eleições municipais do ano seguinte – 2016 – e foi muito comemorado também por setores progressistas da sociedade. A votação só ocorreu depois de muita pressão, já que a ADI 4650 ficou parada durante um ano e cinco meses no STF a partir de um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Ele só devolveu a ação para julgamento um dia após a Câmara dos Deputados ter aprovado, no dia 9 de setembro, a chamada “minirreforma eleitoral”, com a autorização para a continuidade do financiamento empresarial.
Na aprovação do texto do projeto de lei que veio do Senado (PL 5735/13), a maioria dos deputados manteve a doação de empresas a partidos políticos, e, depois de aprovado, o PL seguiu para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff. A decisão do STF apenas respaldou mais adiante a decisão da presidenta, que em 29 de setembro sancionou a minirreforma, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais.
Manobra – A luta dos deputados do PT para impedir que prosperasse no Parlamento a perpetuação do financiamento empresarial não se resumiu em 2015 ao PL 5735/13. Vale lembrar que naquele ano o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, atualmente preso há quase dois anos, comandava uma grande bancada que era fiel às suas determinações. Apoiado por seus comandados, Cunha protagonizou um dos episódios mais graves do legislativo brasileiro, no que diz respeito à desobediência a protocolos e normas regimentais.
Cunha simplesmente não aceitou o resultado de uma votação e decidiu repeti-la. Na madrugada de 27 de maio de 2015, com apoio unânime da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados rejeitou que as doações de empresas para partidos políticos ganhassem força constitucional, a partir da Proposta de Emenda à Constituição 182/07, que também tratava da reforma política. Entretanto, na noite daquele mesmo 27 de maio, Cunha pôs novamente em votação o item do financiamento empresarial já derrotado.
Foi literalmente uma manobra regimental forjada por Cunha e seus seguidores. Vários deputados mudaram seu voto e permitiram, durante a votação em primeiro turno da PEC, a possibilidade de uso de capital privado nas eleições. O resultado foi confirmado em 12 de agosto de 2015, quando o plenário concluiu as votações da proposta, em segundo turno, confirmando as doações empresariais.
A PEC seguiu para o Senado, mas, antes mesmo de entrar na pauta, senadores sinalizaram, em outra votação, que eram contra o financiamento de empresas. Em 2 de setembro de 2015, o Senado aprovou, com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas, durante a votação de outra versão da reforma política (PLC 75/15).
Esse resultado foi encarado à época como uma importante sinalização ao STF, que dias depois deu seu veredito: estava proibido a partir dali o financiamento de empresas que tanto comprometia a lisura do pleito eleitoral e a disputa igualitária entre candidatos.
PT na Câmara
