A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (22), com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 3.626/23), que regulamentas as apostas esportivas online, as chamadas “bets”, entre elas as relativas a partidas de futebol e vôlei. O projeto, que segue para sanção presidencial, prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112.
Deputado Alencar Santana. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Ao orientar o voto favorável ao projeto pela Liderança do Governo, o deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou que a regulação é a melhor forma de proteger a população brasileira. “O governo orienta o voto sim (pela aprovação) porque, concordemos ou não, as apostas virtuais é uma realidade em nosso País e uma realidade no mundo. Várias pessoas jogam e não dá para deixar isso sem regulamentação. O que está sendo feito aqui é regulamentar o funcionamento dessas operadoras de apostas”, afirmou.
Exigências
As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. Apesar de legalizadas, as “bets” não são tributadas no País.
Entre as exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no País está a de que elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, que detenha no mínimo 20% do capital social.
Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta, em sociedades anônimas de futebol, nem ser dirigente de equipe desportiva no Brasil. Eles também não poderão atuar em Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.
O projeto também obriga as empresas a adotarem práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável, prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
Proteção
Deputada Erika Kokay – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Em defesa do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF), lembrou que as apostas de forma virtual já são uma realidade no País, muitas vezes exploradas por empresas com sede fora do Brasil e, que, precisam ser regulamentadas.
“Temos que lidar com a realidade, grande parte dessas empresas que criam todo tipo de apostas, onde tudo é permitido, sem qualquer tipo de fiscalização, porque não há regulamentação, e muitas das vezes são empresas estrangeiras e que podem servir para lavar dinheiro. Nós queremos proteger a população e, para impedir o uso criminoso dessa atividade, tem que ser regulada pelo Estado”, explicou.
Reporto
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o projeto de lei (PL 5.610/2023) que prorroga até 2028 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final deste ano. A Bancada do PT votou favoravelmente ao projeto. O texto segue para sanção presidencial.
Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos, e vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Os benefícios foram ampliados para concessionárias de transporte ferroviário.
Esse regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação.
TCU
Também foi aprovado, apoiado pelo PT, o projeto de lei (PL 7.926/2014) que altera o plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta concede adicional de especialização e qualificação (AEQ) para servidores do Tribunal. A matéria segue agora para o Senado.
Héber Carvalho com Agência Brasil e Agência Senado
