A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta (PL 5352/16) que inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O texto aprovado também estabelece que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá suspender os repasses dos recursos destinados ao PNAE, quando Estados, o Distrito Federal ou os municípios não empregarem 30% dos recursos repassados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, conforme já previsto em Lei, e não apresentarem justificativa.
O projeto aprovado, do deputado Helder Salomão (PT-ES), altera a Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947/09) e a Lei 10.696/03, que institui o PAA e trata da compra de produtos da agricultura familiar.
Pela proposta, caso não seja possível cumprir o percentual de aquisição de gêneros alimentícios (por inexistência da agricultura familiar em um município, por exemplo), os órgãos locais executores do Pnae comunicarão a decisão às entidades de representação dos trabalhadores rurais, que poderão contestá-la.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
agencia Câmara com PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
