A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), a chamada PEC do Comércio Eletrônico. A matéria, que já veio do Senado, ainda deverá ser votada em segundo turno pela Câmara.
O deputado Assis Carvalho (PT-PI), autor de proposição semelhante (PEC 71/11), teve o seu texto contemplado no substitutivo aprovado, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Assis integrou a comissão especial destinada a analisar o tema. “O meu estado do Piauí tem perdido, anualmente, cerca de R$ 200 milhões – o que é um prejuízo muito elevado. Essa lei vem para fazer justiça na tributação do comércio eletrônico”, destacou.
Atualmente o ICMS gerado pelas compras feitas via internet e outros meios não presenciais, como correios e telefone, fica integralmente nos estados de origem das mercadorias e serviços onde estão instaladas as empresas do setor.
O texto aprovado prevê que o imposto arrecadado seja dividido entre os estados produtor e consumidor da mercadoria. As novas regras valerão a partir de 2015 e ocorrerão de forma gradual até o ano de 2019 para que o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja destinado integralmente para o estado de destino.
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