A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quinta-feira (28) o parecer sobre o projeto de lei (PL 5511/16), que torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. De autoria do deputado José Mentor (PT-SP), a proposta pretende universalizar o acesso à assistência jurídica e tornar os processos mais justos e equilibrados para todas as partes.
José Mentor acredita que a ausência de um advogado durante a solução dos conflitos poderá acarretar em desvantagem para a parte desassistida. “Não podemos aceitar que uma das partes esteja menos favorecida em relação a outra. Quando se permite o afastamento do advogado de um caso, todas as prescrições normativas ficam desacreditadas”, defendeu o parlamentar.
De acordo com o projeto, a presença do advogado é fundamental e indispensável para orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial, como nos que são resolvidos em ambientes alternativos como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais.
Caso não haja recurso para apreciação da matéria no plenário da Câmara nas próximas cinco sessões, o projeto seguirá para análise no Senado Federal.
Assessoria Parlamentar
