Aprovado PL torna obrigatória presença de advogado em audiência de conciliação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quinta-feira (28) o parecer sobre o projeto de lei (PL 5511/16), que torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. De autoria do deputado José Mentor (PT-SP), a proposta pretende universalizar o acesso […]
Congresso mantém veto do governo golpista a reajuste de defensores públicos e PT protesta contra injustiça
Com o voto contrário da Bancada do PT na Câmara, o Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (18), o veto integral do presidente ilegítimo Michel Temer ao projeto de lei (PL 2747/15) que concedia reajuste salarial para os defensores público-geral federal. A Defensoria Pública da União presta serviços gratuitos aos cidadãos que precisam de assistência […]
Comissão aprova contratação de defensores públicos para todo o País
A Comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13), de autoria, entre outros, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA). A proposta determina a contratação de defensores públicos para todas as unidades jurisdicionais do País. Para Amauri Teixeira, o […]