A Comissão Especial da Reforma Tributária aprovou, na terça-feira (11), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 293/04. O relatório contempla o texto da PEC 140/12, de autoria do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). A proposta prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – o IPVA, atualmente cobrado para carros e motos – passe a ser cobrado também para proprietários de veículos automotores aquáticos e aéreos, ou seja, iates e jatinhos. A proposta segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovada, será enviada ao Senado.
“A efetiva e eficiente tributação de todos os brasileiros é fundamental para a necessária e urgente redistribuição de renda em nosso país. Por isso, precisamos tributar de forma progressiva e considerar a capacidade contributiva de cada cidadão. Neste sentido, é impossível manter o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores restrito à tributação dos veículos terrestres, não sendo permitida a incidência do mesmo sobre os veículos aéreos e aquáticos”, destacou Assis Carvalho.
Um dos pontos principais do parecer, elaborado pelo relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS), que é o resultado da unificação de nove impostos e que, segundo o relator, dificultará a sonegação fiscal. Com base no modelo de imposto sobre valor agregado existente no Canadá e na Europa, o IBS é a junção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Salário-educação.
Assessoria de Comunicação do Mandato Assis Carvalho
