A deputada Ana Perugini (PT-SP) quer restringir a proibição de prisões no período eleitoral apenas aos eleitores que estiverem em seus domicílios eleitorais. Atualmente, para garantir o direito ao voto, a legislação não permite que nenhum eleitor seja preso, cinco dias antes do pleito e até 48 horas depois, a menos que seja pego em flagrante ou que tenha sido condenado por um crime inafiançável. A proposta de mudança, que visa atualizar o Código Eleitoral brasileiro, foi apresentada à Câmara dos Deputados, por meio do projeto de lei 6.637/2016.
No texto protocolado na última quarta-feira (7), a parlamentar sugere uma nova redação para o artigo 236 da lei 4.737, de 15 de julho de 1965: “Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor que se encontre em seu domicílio eleitoral, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.
Ao justificar a alteração, a deputada lembrou que “nosso Código Eleitoral data de 1965, período conturbado da vida nacional, no qual as liberdades individuais não tinham as garantias constitucionais de hoje”. “Na época, havia justificativa razoável para essa previsão legal, que tem o objetivo de proteger a liberdade de voto. Era o tempo do domínio dos ‘coronéis’, que tinham, em muitos casos, a polícia a seu serviço”, explicou a deputada, que é advogada por formação.
Além de limitar a proibição de prisão, Ana Perugini quer ampliar as exceções ao dispositivo legal. Para isso, a parlamentar propõe a inclusão de mais um parágrafo na lei, de modo que autores de crimes hediondos (homicídio, roubo seguido de morte, estupro, sequestro etc.) também possam ser presos nos municípios em que votam. “Dada a natureza abominável desses delitos, será injustificável perante a sociedade, ainda que ponderado com a proteção ao direito do voto, a permanência em liberdade dos suspeitos”, argumentou.
De acordo com a parlamentar, as mudanças propostas no projeto de lei, além de preservarem o direito fundamental do exercício do voto, permitirão a redução da sensação de impunidade e aumentarão a segurança das famílias brasileiras.
Assessoria parlamentar
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