Os anais da história do Brasil registram meio século do Ato Institucional nº 5 (AI-5), imposto pelo governo do general-presidente Arthur da Costa e Silva, no dia 13 de dezembro de 1968. O ato ditatorial marcou a total ausência de liberdade, com repressão e desprezo a qualquer garantia fundamental. O Brasil conheceu a predominância da violência, intimidação e o terrorismo como meios de eliminar qualquer traço de oposição ou resistência.
Para os parlamentares do PT Wadih Damous (RJ) e Erika Kokay (DF), além da retirada dos direitos políticos, o AI-5 inaugurou um processo de radicalização autoritária na Ditadura Militar (1964), com predominância de prisões, torturas, assassinatos e fechamento do Congresso Nacional.
Damous explicou que como o ordenamento jurídico da época não deixava expressa a prática de atos que significassem o domínio ditatorial, o governo se valia de atos institucionais. “O AI-5 foi o mais duro desses atos, pois facilitava – embora não previsse – a prática de tortura, de desaparecimento, porque aboliu o habeas corpus para os chamados crimes políticos. Então, os advogados, os cidadãos em geral, não tinham como dispor de HC, que servia até para localizar onde estava um preso”, lembrou Wadih.
Para o deputado, ao abolir o habeas corpus, o AI-5 deixou a “feição da ditadura” mais nítida. “Ali, de fato, a ditadura mostrou todos os seus dentes, mostrou tudo que era capaz”.
A deputada Erika Kokay afirmou que a edição do AI-5 foi um momento sombrio que manchou a história do Brasil. Além de tortura, prisões, desaparecimento, o AI-5 “atuou como salvo-conduto para que as pessoas pudessem reprimir, impedir a própria liberdade”.
“É preciso deixar evidenciada a completa ausência de liberdade para entender o que foi o AI-5. E para além dos exílios, torturas, descobre-se que as medidas não ficavam nas salas escuras, nos porões da ditadura, elas eram, discutidas na própria Presidência da República. Portanto, nós vivenciamos um período em que as liberdades ficaram cerceadas, onde a tortura foi institucionalizada e onde tivemos centenas de desaparecidos”, lamentou Erika.
A deputada recordou ainda do alerta de Pedro Aleixo, vice-presidente civil do general Costa e Silva, para ilustrar esse momento obscuro, em que a força bruta das elites sangrou a alma do País: “Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o País; o problema é o guarda da esquina”, alertou o vice-presidente, momentos antes da votação da medida no conselho de ministros.
A deputada reafirmou que a ditadura representou um salvo-conduto para que “os guardas da esquina se sentissem à vontade para reprimir, para calar e para torturar”.
Mulheres – No momento em que o País celebra 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Ana Perugini (PT-SP), constata a necessidade de se promover mudanças para garantir e ampliar os direitos humanos das mulheres.
“É necessária uma mudança mais rápida naquilo que é elementar, simples, como tudo que é importante: partilhar a renda por políticas públicas inclusivas e garantir uma educação emancipadora. Não é aceitável sob qualquer argumento o aumento da fome de um lado, e de outro a concentração de renda crescente nas mãos de poucos aqui no Brasil e no mundo”, afirmou.
Benildes Rodrigues
