A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (24) o relatório preliminar do Orçamento para 2017, que está servindo de motivo para a base do governo golpista de Michel Temer alardear como positiva e vantajosa uma questão que é absolutamente temerária para a área da saúde. O relator-geral do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), antecipou em seu parecer uma regra prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC 241/55) que limita os gastos federais pelos próximos 20 anos. Tanto a PEC, que agora tramita no Senado, como o Orçamento, preveem um montante de 15% da receita corrente líquida (RCL) para financiar a saúde no próximo ano.
Para disfarçar o congelamento pelas próximas duas décadas, o governo golpista está destacando apenas o recorte do orçamento da saúde para o ano de 2018, que, de fato, terá um incremento se comparado ao deste ano. O que permanece oculta é a maquiagem para que tudo pareça positivo. Pela regra da Emenda Constitucional 86, promulgada em março do ano passado, o percentual de 15% da RCL para a saúde só seria alcançado em 2020. A PEC 241/55 e o relatório preliminar do Orçamento antecipam esse percentual para 2017, o que, segundo o relator, significará um aumento de quase R$ 10 bilhões de recursos para o setor.
Porém, a base golpista evita detalhar que, pela PEC 241, os recursos para a saúde estarão congelados até 2037, já que a cada ano, serão reajustados pela inflação. Portanto, o que aparece como vantagem no Orçamento de 2017 será totalmente indigesto à saúde a partir de 2018. O texto aprovado em comissão do Senado detalha isso: “Já, de 2018 em diante, o piso de gastos com saúde corresponderá ao piso do ano anterior, corrigido pelo IPCA, da mesma forma como será corrigido o total de gastos primários”.
Para o deputado Enio Verri (PT-PR), professor licenciado de economia da Universidade Estadual de Maringá, o incremento só existe a partir de uma leitura limitada ao ano de 2017.
“Na aparência, para efeito de propaganda, até houve um aumento, mas na essência, para a vida da população – olhando a situação em médio prazo, não precisa ser nem em longo prazo – será uma redução drástica dos investimentos na área da saúde, como em outras áreas cruciais ao povo brasileiro”, ressaltou Verri, que é titular da Comissão Mista de Orçamento.
Outro dado que fica oculto entre os aliados de Temer é que o percentual de 15% da Receita Corrente Líquida é praticamente o que previa a PEC 01 como recurso para saúde em 2017. A PEC 01, que foi aprovada em primeiro turno na Câmara dias antes de a presidenta Dilma Rousseff ser afastada do cargo, nasceu de um amplo movimento popular conhecido como “Saúde+10”. A proposta inicialmente foi apresentada como projeto de lei de iniciativa popular com mais de dois milhões de assinaturas.
A PEC 01 aumentava os percentuais de financiamento da saúde por parte da União e, finalmente, garantiria ao setor recursos que historicamente eram reivindicados por todos os gestores de saúde. O escalonamento do percentual a ser aplicado na saúde seria feito da seguinte forma: para 2017, a União aplicaria 14,8% da receita corrente líquida. A partir daí, o índice aumentaria em 0,7% a cada ano: em 2018, 15,5%; em 2019, 16,2%; em 2020, 16,9%; em 2021, 17,6%; em 2022, 18,3%; e, finalmente, em 2023 iria direto para 19,4%. Esse último percentual era justamente o que reivindicava o movimento “Saúde+10”.
Até poucos dias antes do golpe, a PEC 01 era uma das grandes reivindicações da totalidade dos deputados que hoje defendem o governo Temer. Todos eles pressionaram e atacaram o governo Dilma o quanto puderam para votar a PEC 01, mas assim que Temer assumiu ilegitimamente o poder os mesmos deputados abandonaram essa bandeira e adotaram como verdade absoluta o que determina a PEC 241, que congela o orçamento da saúde. O exemplo mais marcante é o do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que, de entusiasta da PEC 01, virou relator da PEC 241.
Portanto, analisando de maneira mais apurada o que está no relatório preliminar não há incremento algum no financiamento da União para a saúde ao longo dos anos. O incremento viria certamente por meio da PEC 01, caso o golpe não tivesse se consumado.
“O aumento é só para 2017. A partir daí, o orçamento passa a ser congelado pelos outros 19 anos. É só imaginar o seguinte. A saúde terá o valor do ano anterior com a reposição da inflação. Isso significa congelar recursos. Corrigir com a inflação significa aumento zero, porque é apenas a reposição do que foi perdido no ano anterior”, reitera o deputado Assis Carvalho (PT-PI), que também é membro da CMO e já foi secretário de Saúde do Piauí.
PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCÂmara com Agência Câmara
