O ex-ministro chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão, defendeu nesta terça-feira (4), na Câmara, o fortalecimento do trabalho dos órgãos de controle e a adoção de regras mais claras para os acordos de leniência, como instrumentos eficazes de combate à corrupção e de ressarcimento ao Estado por desvios cometidos. Em contrapartida, o ex-ministro criticou a adoção de medidas polêmicas como o teste de integridade para servidores públicos e a admissão das provas ilícitas obtidas mediante “boa-fé”. A convite do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Valdir Simão participou da audiência pública que discute o projeto de lei (PL 4.850/16), que estabelece medidas de combate à corrupção.
Durante a reunião o ex-ministro esclareceu que a forma mais eficaz de prevenir casos de corrupção envolvendo servidores públicos é fortalecer os órgãos de controle e dotar a sociedade de mecanismos para acompanhar a execução da fiscalização.
“Esse projeto (PL 4.850/16) não fala uma única vez sobre as ouvidorias, instrumento importante para receber denúncias sobre gastos incompatíveis de servidores públicos para mediante cruzamento de informações sabermos se existe enriquecimento ilícito ou corrupção no setor público. Defendo o fortalecimento dos órgãos de controle para acompanhar a aplicação dos recursos nos Estados e municípios com participação externa (da sociedade) na fiscalização das ações”, afirmou Simão.
Ele também destacou que os acordos de leniência precisam ser regulamentados com o objetivo de garantir segurança jurídica para empresas que queiram ajudar nas investigações, e também defendeu que o MP participe da elaboração desses acordos.
“É preciso haver uma concertação entre Ministério Público, órgãos de controle como CGU e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para assegurar segurança jurídica às empresas. Não pode haver o risco do MP contestar o acordo e usar informações contra os acusados”, explicou Valdir Simão.
O ex-ministro, porém, criticou a adoção de medidas consideradas inconstitucionais como o teste de integridade para servidores públicos e a admissão em processo penal da prova obtida de forma ilícita desde que de “boa-fé”. Sobre o teste de integridade – espécie de pegadinha em que é oferecida vantagem ao servidor público para testar sua honestidade – Valdir Simão disse que “a proposta instituiria o Estado policialesco no País, podendo desestimular o ingresso na administração pública de pessoas com vocação”.
Como forma de constatar crimes de enriquecimento ilícito, Simão propôs ainda a suspensão do sigilo fiscal para servidores públicos, e a substituição dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) pela assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
“Um PAD custa, em média, R$ 50 mil reais à administração pública. Conheço o caso de um servidor que respondeu a um processo pelo sumiço de um carregador de celular do órgão, que ele alegava ter sido furtado na repartição. Nesse caso era preferível caminharmos para o TAC”, disse.
Em relação à admissão da prova obtida de forma ilícita, mas de “boa-fé”, Valdir Simão destacou que “‘a proposta parece absurda”.
“Isso pode até mesmo inviabilizar a investigação”, apontou.
Críticas– Ao apoiar as críticas do ex-ministro a algumas das propostas do PL 4.850/16, o deputado Paulo Teixeira disse que “o combate à corrupção não pode ser feito ao arrepio da lei”.
“Não podemos, sob o manto do combate à corrupção, promovermos o Estado de exceção. Temos que aperfeiçoar a legislação, inclusive sobre o controle externo de órgãos como o TCU, mas sem adotarmos medidas inconstitucionais de violação à privacidade e ao direito de defesa, colocando todos os servidores públicos e políticos sob suspeita”, destacou.
Sobre a regulamentação dos acordos de leniência, o parlamentar ressaltou que o Brasil precisa regulamentar a medida para evitar a destruição de empresas e empregos.
“Parte do problema econômico atual é que para combater a corrupção não souberam preservar as empresas”, observou.
Héber Carvalho
Fotos: Gustavo Bezerra/PT na Câmara e (detalhe Dep. Paulo Teixeira) Cleia Viana/Agência Câmara
