Os golpistas continuam operando à surdina para fazer valer seus objetivos escusos de atacar direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Numa quinta-feira à noite, com a Câmara dos Deputados já esvaziada, sem a possibilidade da contestação popular e com uma estratégia de atropelamento regimental, deputados golpistas instalaram a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que congela por 20 anos os gastos primários do governo. Na prática, isso significa que os orçamentos da saúde e da educação – entre outros setores – ficarão congelados por duas décadas, pois contarão apenas com a reposição da inflação do ano anterior.
Além de instalar a comissão, os golpistas elegeram como presidente do colegiado o deputado Danilo Forte (PSB-CE), que foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deu parecer favorável à PEC. Já como presidente, ele indicou para a relatoria da proposta o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que até março deste ano se travestia de ferrenho defensor da saúde pública, mas que desde o início da aventura golpista do seu correligionário Temer passou a entusiasta fervoroso da PEC 241.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) denunciou, durante a instalação do colegiado, o atropelo que estava sendo imposto, já que o Regimento Interno determina que, para instalação de comissões permanentes, é necessário que o ato do presidente da Casa seja publicado no Diário Oficial da Câmara, o que não ocorreu. “O golpe está claro aqui. O regimento determina que, para a instalação de comissões permanentes, o ato seja publicado. E todos nós aqui sabemos que, por analogia, quando o regimento não fala claramente de outras comissões, o que é dito para as comissões permanentes vale também para as temporárias”, argumentou.
Erika ressaltou que aquelas pessoas que saíram às ruas gritar “Fora Dilma” foram arrastadas por um apelo de mudança que não se concretizará, porque a realidade que se avizinha é de retirada de direitos e de arrocho salarial. “Esse discurso dos que defendem a saúde e a educação caiu por terra hoje. Eles estão aqui para retirar dinheiro da saúde e da educação, das políticas públicas em geral. E nós sabemos que um País que sequer fez o luto das casas grandes e senzalas precisa de políticas públicas para assegurar direitos”, disse a deputada.
Em suma, a PEC 241 jogará o Sistema Único de Saúde (SUS), que já vive uma situação de subfinanciamento, em rota de inviabilização. É uma medida que projeta para o futuro um cenário de desmonte e de colapso e que penalizará sobretudo quem precisa dos serviços públicos de saúde. Para entender o quanto a iniciativa é danosa, basta lembrar que, muito embora os governos Lula e Dilma tenham melhorados os recursos em saúde, historicamente a União sempre foi apontada como responsável pelo baixo financiamento do setor.
Após anos de negociação com gestores e militantes da área, o governo Dilma finalmente chegou a uma proposta que atendia aos anseios dos defensores do SUS. A ideia era aprovar a PEC 01/15, que em sete anos aumentaria os recursos em saúde para 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente, esse percentual é de 13,7% para 2016. A PEC 01 foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em meados de março deste ano com forte apoio dos golpistas que hoje estão no poder.
Entretanto, antes mesmo de ocorrer o afastamento provisório da presidenta Dilma, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, anunciou que não colocaria a PEC 01 na pauta para votação em segundo turno. Segundo Cunha, o governo provisório é que deveria decidir o que fazer.
E Temer decidiu: em vez de arregimentar sua base no Congresso para dar continuidade à medida que aumentava os recursos da saúde, mandou outra proposta (PEC 241) que retira recursos de um orçamento já deficitário.
O método empregado na criação da comissão especial já indica o tipo de ação que os golpistas vão usar para aprovar a proposta.
Além de Erika Kokay, que é suplente, o PT terá a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e os deputados Jorge Solla (PT-BA) e Patrus Ananias (PT-MG) como integrantes titulares da comissão.
PT na Câmara
Charge: Quinho
Ouça a Deputada Erika Kokay na Rádio PT
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Ouça o Deputado Jorge Solla na Rádio PT
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