Aumentou para seis o número de mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do comando da CPI Funai/Incra. E também aumentou – para três – o número de pedidos de liminares acolhidos pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para suspender as decisões da CPI que quebraram sigilos fiscal e bancário de pessoas e de entidades.
O mandado de segurança mais recente foi protocolado no STF, na quarta-feira (20), por 12 deputados e deputadas do PT, do PSOL e do PSB. São eles o líder da bancada do PT, Afonso Florence (BA), Patrus Ananias (BH), Padre João (MG), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Adelmo Leão (PT-MG), Nilto Tatto (SP), coordenador da bancada do PT na CPI Funai/Incra, João Daniel (SE), coordenador do Núcleo Agrário do PT, Erika Kokay (DF), Marcon (RS) e Valmir Assunção (PT-BA). E, ainda, Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Glauber Braga (PSOL-RJ) e Janete Capiberibe (PSB-AP). Os parlamentares pedem ao STF que anule a sessão em que a CPI quebrou os sigilos.
Desde segunda-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, que está em plantão no STF, concedeu liminar nos mandados de segurança impetrados pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA), pelo Conselho Indigenista Missionário e pelo Instituto Sócio Ambiental (ISA) para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário que a CPI aprovou.
O ministro avaliou como genéricas e insuficientes, numa análises preliminar, as justificativas apresentadas pela CPI para a quebra dos sigilos.
Uma semana atrás, em 13 de julho, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a Coordenação Nacional Quilombola, a Federação dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgaram em Brasília a “Carta dos Movimentos Sociais do Campo contra os golpes da bancada ruralista no Congresso Nacional”.
O documento acusa o comando da CPI Funai/Incra, representativo da bancada ruralista, de praticar desmando e autoritarismo e usar indevidamente as estruturas do Estado e a comissão para obter benefícios próprios e retirar direitos que estavam assegurados aos índios, aos quilombolas, aos agricultores familiares e aos que lutam pela reforma agrária.
Os movimentos denunciam que a maioria ruralista instalada na CPI concentra seus principais esforços em tentar desmoralizar e criminalizar membros dos movimentos sociais, estudiosos, trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas que lutam pelo direito a terra e ao território.
Na véspera da divulgação da carta, o deputado Patrus Ananias apresentou no plenário, em nome de parlamentares do PT, do PSB e do PSOL, uma questão de ordem junto à presidência da Câmara pedindo a nulidade de decisões tomadas pela CPI Incra/Funai “flagrantemente contrárias aos princípios constitucionais e ao Regimento da Câmara”.
Assessoria Parlamentar
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