Um grupo de parlamentares liderados pelas deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS) realizou nesta segunda-feira (26) um ato de protesto na Câmara contra a aprovação do projeto de lei (PL 6583/13), de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) que institui o Estatuto da Família. Após a manifestação, deputadas e deputados insatisfeitos com o rito e o texto da proposta – que tramitou e foi aprovado na comissão especial de forma conclusiva – protocolaram junto à Secretaria-Geral da Mesa recursos apresentados pela deputada Erika e pelo deputado Jean Willys (PSol-RJ) para que a proposta seja apreciada pelo plenário da Câmara.
“Com a discussão em plenário, esperamos que a maioria dos parlamentares compreenda que, diferentemente do que propugna o referido PL, todas as expressões de família devem ser consideradas e os direitos de seus membros respeitados, uma vez que o que baliza uma família é o afeto, o amor”, afirmou Erika Kokay, uma das coordenadoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos da Câmara.
Os dois requerimentos contam com assinaturas de mais de 180 parlamentares. O recurso impetrado pelos parlamentares, na prática, impede que a matéria aprovada na comissão seja levada direto pra apreciação do Senado. Não há prazo determinado para que os parlamentares analisem esses recursos.
“O estatuto é um retrocesso, não apenas no que diz respeito aos direitos LGBT, que já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe interpretar a Constituição, mas também exclui mais de 20% das expressões familiares, jogando-as no limbo do processo de discriminação”, constatou Erika.
Ela frisou que, em 2000, o IBGE identificou 11 expressões familiares e, em 2011, já foram 19. Erika Kokay reiterou que, por retirar direitos de parte expressiva da população, a proposta fere Cláusula Pétrea da Constituição, o que configura a inconstitucionalidade da matéria.
Para a deputada Maria do Rosário, que foi ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, a iniciativa é uma “tentativa de resgatar o bom senso da Câmara e seu compromisso fundamental com os princípios do direito e da dignidade humana”.
De acordo com Rosário, o projeto do Estatuto da Família desrespeita frontalmente o pluralismo presente na sociedade, cria discriminações ao impedir que pessoas que tenham uma família diferente daquela composta por homem, mulher e filhos possam afirmar-se como tal. Ela observou também que a proposta proíbe que políticas públicas de apoio às famílias como saúde, educação e segurança sejam asseguradas para aquelas que não têm essa formação.
“Não tenho qualquer dúvida de que o objetivo de seus autores seja atingir, discriminar e vilipendiar as pessoas homossexuais, jogando na mais perversa clandestinidade uniões que o STF reconheceu como plenas de direito e justiça. Um absurdo”, contestou Maria Rosário.
O texto aprovado na comissão reconhece como família apenas “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.
Benildes Rodrigues com AP
Foto: Gustavo Bezerra
Ouça a Deputada Érika Kokay na Rádio PT
