Uma semana após a manobra regimental que permitiu, na Câmara, a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal, 101 parlamentares de 13 partidos assinaram um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do ato do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O mandado de segurança foi protocolado nesta quinta-feira (9) e tem o número 33.697 no sistema de processos do STF.
Um dos articuladores da ação, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) considera que o presidente da Câmara “violou a Constituição e o regimento interno” para fazer prevalecer o seu interesse favorável à redução da maioridade. “Ele levou a voto uma matéria que já havia sido apreciada, travestida de emenda aglutinativa. O nosso pedido ao Supremo é que seja anulada a votação e que essa matéria só possa ser apreciada no próximo ano, como estabelece o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal. Estamos pedindo uma liminar já que há o risco de votação da proposta em segundo turno na próxima semana”, explicou Molon.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), considera que o golpe regimental é algo muito mais grave do que a disputa em torno da matéria em questão. “Essa iniciativa vai muito além da redução da maioridade penal. O que estamos discutindo é uma prática inaugurada pelo presidente que subverte o processo legislativo e cria uma insegurança, pois nós não teremos mais nenhuma certeza se uma votação é conclusiva, se ela vai prevalecer ou não. Nós estamos defendendo a democracia, o Parlamento, o regimento da Casa e a Constituição”, enfatizou Pimenta.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) destaca que a ação tem “um lastro grande de mais de 100 deputados de 13 partidos” e critica a prática inaugurada por Cunha. “Estamos aqui em defesa do processo legislativo e da democracia. A Constituição está ameaçada sob vários aspectos: na sua concepção de dignidade humana e porque ela está sendo pisada de forma explícita. Que país é esse e o que estamos inaugurando quando o presidente da Câmara dos Deputados perde todo o pudor e rasga o regimento da Casa de forma tão nítida?”, questiona Erika.
Outro dos principais articuladores do mandado de segurança é o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), colega de partido do presidente da Câmara, mas contrário à redução da maioridade penal por não enxerga na medida qualquer efetividade para a diminuição da criminalidade.
Confira a íntegra do mandado de segurança impetrado no STF:
Mandado de Segurança nº 33.697/15 (PDF – 1,5Mb)
Rogério Tomaz Jr.
Foto: Rogério Tomaz Jr./PT na Câmara
