A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou na semana passada, por 34 votos favoráveis a 31 contrários, a admissibilidades da proposta de emenda à Constituição (PEC 299/13), que limita em 20 o número máximo de ministérios de Estado. Agora a PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada e que terá prazo de até 40 sessões para apresentar seu parecer.
O deputado José Mentor (PT-SP), que é integrante da CCJC, foi um dos que votaram contra por entender que a proposta é inconstitucional, embora compreenda a intenção do autor, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – atual presidente da Câmara. “É perfeitamente compreensivo do ponto de vista político essa intenção. Agora, do ponto de vista constitucional, é uma proposta que não encontra guarida na nossa Constituição, que é clara ao tratar os poderes como independentes e harmônicos”, destaca José Mentor.
Mentor explica ainda que a Constituição Federal atribui a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal ao Presidente da República, que exercer o Poder Executivo auxiliado pelos ministros de Estado. “Portanto, entendemos que não há hipótese de interferência de um poder em outro, porque são independentes, embora harmônicos”, disse.
O petista espera que a comissão especial a ser constituída para emitir parecer sobre a PEC 299 aprofunde o debate sobre a medida, em especial quanto à constitucionalidade da proposta, de modo a evitar quaisquer problemas futuros entre os poderes. Mentor lembrou ainda que na semana passada o deputado Eduardo Cunha garantiu não existir pressa para a aprovação da PEC, e que ela não será apreciada diretamente no Plenário, seguindo a tramitação normal da Casa.
Assessoria Parlamentar com Agência Câmara
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
