Os setores mais conservadores do País finalmente conseguiram aprovar, nesta terça-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a admissibilidade constitucional da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal, estabelecida na Constituição de 1988 para os 18 anos. Parlamentares do PT e de outros partidos já anunciaram que entrarão nos próximos dias com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da proposta.
A vitória do grupo conservador – que têm à frente deputados que são delegados de polícia e inúmeros parlamentares conhecidos por suas posições fundamentalistas e baseadas em dogmas religiosos – ocorre justamente num 31 de março, data em que alguns militares e seus seguidores civis celebram a “revolução” de 1964, para não terem que comemorar a data correta do Golpe, que se consumou no 1º de abril, Dia da Mentira.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a decisão da CCJ é equivalente a rasgar a Constituição. “Isso é cláusula pétrea e mesmo que a CCJ queira, que a Câmara queira, que o Congresso Nacional unanimemente queira rejeitar essa decisão do Constituinte, eles não podem. Essa é uma decisão da Constituinte de 1988 que foi rasgada hoje por esta comissão”, criticou Molon.
De acordo com Molon, parlamentares de vários partidos, da base governo e da oposição, devem ajuizar até a próxima semana um mandado de segurança no STF contra a deliberação da CCJ. “O artigo 60 da Constituição é muito claro ao dizer que não será apreciada proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. E foi isso que se fez aqui hoje: se está abolindo uma garantia para os menores de 18 anos que poderá ser estendida para 16, para 14 e até para 12 anos”, justificou Molon.
Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a decisão é uma “atrocidade” e fere os artigos 60, 227 e 228 da Constituição Federal. “O artigo 60 estabelece que os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, portanto não podem ser revisados pelos congressistas atuais. Os artigos 227 e 228 estabelecem o conceito de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento e indicam que até os 18 anos as medidas de responsabilização devem ser específicas, não integradas ao código penal”, argumentou a deputada no debate na CCJ.
Autor do relatório que apontava a inconstitucionalidade da PEC 171, derrotado por 42 votos contrários e 21 a favor, o deputado Luiz Couto (PT-PB) diz quea decisão da CCJ ignora não apenas a Constituição, mas também uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e determinam a proteção integral para crianças e adolescentes. Couto criticou a atual composição, “extremamente conservadora”, da Câmara e do Senado, e também a cobertura midiática sobre o tema. “Esse é o Congresso que temos hoje, um Congresso que quer resolver tudo na base da bala, do aumento à repressão. O índice de adolescentes em conflito com a lei é baixíssimo e é ainda menor o número dos que cometem crimes contra a vida, mas a mídia dá uma cobertura absolutamente desproporcional a esses atos e a visão que a sociedade tem sobre isso é completamente distorcida e distante da realidade”, lamentou o deputado paraibano, mencionando estudo do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) que registra que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
Para a deputada Moema Gramacho (PT-BA), “aprovar a admissibilidade para reduzir a maioridade penal é condenar as crianças e adolescentes que cometeram ilícito a continuarem à margem da sociedade, mandando-os para a cadeia, junto com criminosos profissionais, agentes de crime organizado”.
Na opinião do deputado José Mentor (PT-SP), a redução da maioridade não contribuirá para diminuir a criminalidade. “Entendemos que haveria de se pensar num estudo mais profundo das medidas socioeducativas e do sistema que existe para aplicação dessas medidas, com as mudanças necessárias para que sejam corrigidas essas medidas, aprofundadas, melhor estudadas e com isso dar ao jovem o tratamento adequado para ele que possa se recuperar, deixar de delinquir. Esse é o caminho que defendemos”, declarou Mentor.
Rogério Tomaz Jr.
Foto: Gabriela Korossy/PT na Câmara
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