FOTO: SALU PARENTE/PT NA CÂMARA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara encerrou nesta segunda-feira (30) o debate sobre a polêmica Proposta de Emenda a Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar das inúmeras tentativas feitas pelo PT, e alguns outros partidos, para adiar a discussão e debater o assunto com mais profundidade, a votação da proposta ficou marcada para esta terça-feira (31), às 10 h, no plenário 1. De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), se a redução da maioridade penal for aprovada, a medida não deverá produzir efeitos.
“Se a CCJ vier a cometer o grave erro de aprovar uma PEC que derruba uma cláusula pétrea, o STF deve derrubar a decisão”, afirmou Molon. O petista antecipou que, caso isso aconteça “o PT vai entrar com um mandado de segurança para sustar os efeitos da PEC”.
Durante a reunião, os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal impediram a aprovação de um requerimento que retirava o assunto da pauta. Em minoria, a bancada petista foi derrotada.
Falando em nome da liderança do partido, o deputado Molon criticou a pressa na discussão do tema. “Não podemos discutir um tema sob a ameaça de que se demorarmos aqui na comissão o assunto poderá ser avocado pelo presidente da Casa para ser decidido no plenário. Temos que fazer valer o peso dessa comissão, e não realizarmos um debate raso”, defendeu Molon.
Na mesma linha, o deputado Padre João (PT-MG) disse que a demora na tramitação da proposta (mais de 20 anos) aponta para o cuidado tomado por legislaturas passadas em relação ao assunto. “O fato de essa matéria tramitar há mais de 20 anos, demonstra a responsabilidade e sensibilidade daqueles que nos antecederam. Não foi por incompetência, ou indiferença, muito pelo contrário, foi pelo compromisso e o respeito com a Constituição”, afirmou.
Mito – Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que é preciso derrubar o mito de que a redução da maioridade penal vai resolver o problema da criminalidade no País. Ela afirmou que uma parcela pequena de crimes é cometida por menores entre 16 e 18 anos. “Apenas 0,5 % dos homicídios praticados no país são realizados por adolescentes entre 16 e 18 anos. E temos que acabar com o mito de que exista impunidade para menores, pois o Brasil é um dos poucos países que adota a responsabilização penal a partir dos 12 anos de idade”, acrescentou.
Também participaram da reunião os deputados petistas Afonso Florence (BA), Décio Lima (SC), José Mentor (SP), Luiz Couto (PB), Luiz Sérgio (RJ), Marco Maia (RS), Maria do Rosário (RS), Moema Gramacho (BA), Reginaldo Lopes (MG), Valmir Prascidelli (SP) e Vicentinho (SP).
Héber Carvalho
