O plenário da Câmara aprovou hoje o projeto de lei (PL 3131/08), do Senado, que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando este estiver em serviço. O projeto retorna ao Senado para análise.
Pelo texto aprovado, o agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o crime for motivado pela ligação com o agente de segurança. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vice-líder do governo na Câmara, afirmou que a aprovação é uma resposta do Parlamento sobre a questão. “Não são raros os casos de policiais ou de agentes de segurança que, tendo sido descobertos num ônibus, numa condução, ou próximo à sua casa, como agentes de segurança, são executados por essa razão. E é evidente que isso merece uma resposta do Parlamento”, disse.
Mesmo ressaltando a importância da proposta aprovada, o deputado Alessandro Molon afirmou que “é preciso também olhar para o outro lado”, ao defender a votação do projeto de lei (PL 4471/12) de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que trata do uso dos chamados autos de resistência nas ações policiais em que houver vítimas. O projeto prevê regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.
“Infelizmente, temos maus agentes de segurança, que usam das suas funções para executar, para exterminar, para praticar crimes. E queremos que o Parlamento trate dessa questão também”, disse Molon.
O deputado Paulo Teixeira defendeu rapidez na apreciação do projeto sobre os autos de resistência. “Temos trazido este debate aqui para que se faça a investigação do momento em que o agente público mata, para que, se for configurada a resistência, não há pena; mas, caso contrário, deve esse agente público ser apenado. Isto é, queremos afastar da vida das polícias aquelas pessoas que praticam crimes e que são pessoas que agem fora da lei”, explicou.
“Queremos apenas, acrescentou Paulo Teixeira, “ que eles sejam investigados, ou seja, que a perícia seja feita, que não se mexa o local do crime e que se verifique se houve resistência, porque o estudo sobre os autos de resistência tem mostrado que têm acontecido execuções, meras execuções, e que não há resistência”, ressaltou o parlamentar petista.
Durante a votação desta quinta-feira (26) o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) informou que deverá pautar o PL 4471/12 para apreciação pelo plenário dentro de um prazo de 60 dias.
Gizele Benitz
