“Esta é uma reforma que promove justiça tributária ao proteger as pessoas de menor poder econômico”, afirma Reginaldo Lopes.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou em plenário, na noite desta segunda-feira (16/12), parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelo Senado ao projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a Reforma Tributária. Ele garantiu que o novo sistema haverá redução da alíquota padrão, que não será superior a 26,5%. Atualmente ela é de 35%. “Esta é uma reforma que promove justiça tributária ao proteger as pessoas de menor poder econômico. Ela cria o cashback, que vai devolver, na hora, o imposto para os consumidores de baixa renda. Com isso, 94 milhões de brasileiros serão beneficiados”, ressaltou.
O parecer do deputado será apreciado na sessão marcada para esta terça-feira (17/12). O PLP 68, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Também cria o Comitê Gestor do IBS. A proposta contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Imposto Seletivo para bebidas açucaradas
Reginaldo Lopes explicou também que rejeitou algumas modificações feitas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, exemplificou o relator.
O relator também explicou a rejeições de trechos propostos pelos senadores e o restabelecimento dos dispositivos aprovados anteriormente pela Câmara. Entre eles: volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra; retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor; manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); e serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.
Unidades de Conservação
Também na mesma sessão, foi aprovado o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 4870/24), que cria a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
