Matéria ainda precisa passar por votação no Plenário da Câmara; PL é inconstitucional, diz Helder Salomão
Deputado Helder Salomão. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou durante pronunciamento no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (11/12), a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) de um projeto apoiado por deputados bolsonaristas (PL 1.169/2015) que abre brecha para adoção do voto impresso, mediante a recontagem de parte dos votos digitados nas urnas eletrônicas. Segundo o petista, além de lançar dúvida sobre a legitimidade do sistema eleitoral, a proposta ainda pode ser considerada inconstitucional, por violar o sigilo do voto.
De acordo com o projeto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos. Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades interessadas.
A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.
Os resultados da contagem pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta. Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio.
Os votos conferidos serão guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.
Desconfiança e quebra de sigilo do voto
O parlamentar ressaltou que, se adotado, esse projeto apenas servirá para lançar dúvidas sobre o processo eleitoral brasileiro, reconhecido como um dos mais modernos e seguros do mundo. Ele lembrou ainda que a última pesquisa sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas apontou que 82% dos brasileiros confiam na segurança e na transparência do sistema. “Portanto, questionar a legitimidade e o sistema eleitoral brasileiro é uma prática que se tornou comum no Brasil nos últimos anos, especialmente, depois que o ex-presidente (Jair Bolsonaro) perdeu as eleições”, afirmou Helder Salomão.
Ainda de acordo com o deputado, a proposta também pode vir a ser considerada inconstitucional por violar o sigilo dos votos depositados nas urnas eletrônicas. “A aprovação na CCJC hoje é uma demonstração de que a principal Comissão desta Casa não preza pela Constituição Federal, não respeita a Carta Magna, visto que a aprovação dessa matéria fere cláusula pétrea que garante a inviolabilidade do voto, ou seja, o sigilo sagrado do voto. Portanto, se fere uma cláusula pétrea, possivelmente, caso essa matéria avance aqui, eu espero que não, haverá muitas outras etapas, e será julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, observou.
Narrativa bolsonarista
Segundo Helder Salomão, esse projeto tem como único objetivo lançar dúvidas sobre o voto eletrônico no País. Ele destacou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deveria discutir temas mais relevantes para o País, do que ficar aprovando projeto que questiona um sistema que não apresenta sinal de fraude, é considerado seguro e transparente após vários testes realizados.
“Em vez de a CCJ discutir Reforma Tributária, discutir programa de geração de emprego e renda, discutir o avanço e o aperfeiçoamento da nossa legislação ambiental para melhorar a atuação do Brasil nesta área, a CCJ se resume a atuar em defesa de pautas que atendem a uma minoria da sociedade brasileira. Portanto, esta é uma matéria que não interessa à população brasileira, mas, mesmo assim, a CCJ usa praticamente todo o dia de hoje para votar esta matéria. Lamentável”, criticou.
Héber Carvalho com Agência Câmara de Notícias
